COLUNA DIREITO E CIDADANIA

As advogadas do escritório GALVANI & RABELO ADVOCACIA, Jéssica Galvani e Samantha Ferreira Rabelo, escreverão semanalmente para a Coluna Direito e Cidadania do Portal Cambé

A coluna tem por objetivo estimular o conhecimento e o debate jurídico, abordando temas atuais e de relevância para a sociedade cambeense.

A primeira nota da coluna, divulgada no dia 10 de março, “Compra pela internet. Saiba quais são os direitos do consumidor”, leva à população noções sobre as relações de consumo realizadas fora de estabelecimentos comerciais (leia o artigo – http://www.portalcambe.com.br/compra-pela-internet-saiba-quais-sao-os-direitos-do-consumidor-galvani-e-rabelo-advogados-associados/)

Nesta semana (15 de março), comemora-se o Dia Mundial do Consumidor, instituído em homenagem ao presidente dos Estados Unidos, John Kennedy que, pela primeira vez, em 1962 tratou sobre a proteção dos direitos do consumidor.

No Brasil os consumidores tiveram seus direitos assegurados em 11 de março de 1991 pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), vigente até os dias atuais, que prevê práticas abusivas e formas de proteção às relações de consumo.

Abaixo elencamos 5 direitos básicos que todo consumidor deve saber:

1- Os estacionamentos são responsabilizados por objetos deixados no interior do veículo, mesmo que diga não se responsabilizar;

2- Quando cobrado indevidamente, o consumidor tem direito á devolução em dobro do valor pago;

3- Caiu a internet por mais de 30 (trinta) minutos? Saiba que a operadora de internet deve descontar o valor correspondente ao tempo em que a rede ficou indisponível;

4- O plano de saúde não pode limitar o tempo de internação o segurado; e

5- Empresas não podem enviar cartões que o consumidor tenha solicitado previamente.

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