DIREITO E CIDADANIA 
Por
Jéssica Galvani e Samantha F. Rabelo

COMPRA PELA INTERNET. SAIBA QUAIS SÃO OS DIREITOS DO CONSUMIDOR

O consumidor que realiza compras fora de estabelecimento comercial, possuí alguns direitos específicos.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90) prevê no seu artigo 49 o direito de arrependimento, ou seja, o consumidor que adquire produto ou serviço pela internet, pelo telefone ou em atendimento a domicílio (por meio de catálogos de venda), possuí o direito de desistir da compra em até 7 (sete) dias a contar da assinatura ou do ato do recebimento/entrega do produto.

Vale ressaltar, que o consumidor não precisa justificar o motivo do arrependimento, podendo simplesmente solicitar o cancelamento da compra e a devolução do produto ou serviço.

O consumidor que usufruir do direito de arrependimento, tem direito à restituição dos valores eventualmente pagos, que deverão ser devolvidos pelo fornecedor de imediato, monetariamente atualizados (parágrafo único do artigo 49 do CDC).

Importante frisar que o direito de arrependimento não se aplica para as compras realizadas dentro do estabelecimento comercial. Neste caso, o consumidor só poderá requerer a devolução do dinheiro se o produto apresentar algum defeito que não seja sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Essa é a regra prevista no artigo 18 do CDC.

Jéssica Galvani e Samantha F. Rabelo são advogados em Galvani e Rabelo Advocacia

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