Coluna Direito e Cidadania

Jéssica Galvani e Samantha Ferreira Rabelo

Hoje, (15 de março), comemora-se o Dia Mundial do Consumidor, por isso trouxemos para vocês, caros leitores, mais informações acerca dos seus direitos!

1- As operadoras de cartão de crédito não podem enviar cartão na sua casa sem que você tenha solicitado, além disso, não podem cobrar taxas se você não desbloquear o cartão;

2- Enquanto houver estoque, o fornecedor não pode deixar de cumprir a oferta anunciada;

3- O fornecedor não pode realizar cobranças de maneira constrangedora, sendo proibido realizar cobranças no ambiente de trabalho; realizar a cobrança com diversa da devedora; utilizar de ameaças para que o consumidor efetive o pagamento das dívidas, dentre outras práticas abusivas;

4- Foi cobrado indevidamente? Você tem direito de receber em dobro o valor cobrado indevidamente;

5- Você perdeu a comanda do restaurante? Saiba que os estabelecimentos não podem cobrar multa pela perda da comanda.

Se você já passou por alguma situação como estas acima mencionadas, procure um profissional habilitado para buscar seus direitos!

Galvani e Rabelo Advocacia 

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