Recentemente a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo na hipótese de admissão mediante contrato de trabalho por tempo determinado.

De acordo com o artigo 443, parágrafo 1º da Consolidação das Leis do trabalho, considera-se contrato de trabalho por prazo determinado aquele cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

Ou seja, é preciso que se tenha uma data prevista para o encerramento do contrato de trabalho, desde que não ultrapasse o prazo de 2 (dois) anos.

Deste modo, a mulher que for contratada na condição de aprendiz legal, ou que estiver no contrato de experiência, além de outras modalidades de contrato por prazo determinado, tem direito à estabilidade se vierem a engravidar durante o contrato de trabalho.

A estabilidade tem início desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Fique atento(a), pois há ainda a hipótese de estabilidade para a mulher de engravida durante o aviso prévio!

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