José Faraco apresenta CEI para apurar descumprimento de Lei por parte do prefeito

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Jose Novaes Faraco

Jose Novaes Faraco

Foi apresentado na Câmara Municipal de Londrina, no fim da tarde desta terça-feira (11), pelo ex-secretário do meio ambiente e presidente da Associação pela criação do Novo Estado, Jose Novaes Faraco, o pedido de uma Comissão Especial de Investigação (CEI) contra o prefeito Alexandre Kireeff (PSD), por não cumprir à lei Federal nº11.445 de 05/01/2007 e da Lei Municipal 10.967 de 2010.

Jose Faraco continua lutando pelo meio ambiente da cidade, mesmo após o arquivamento do projeto de iniciativa popular que visa reformar o contrato com a Sanepar, instaurada em Londrina há mais de 30 anos, sendo continuamente multada e autuada por crimes ambientais, mas que para a Câmara e o prefeito Kireeff, ainda pode ser considerada viável para atender Londrina.

Em outubro de 2013, a Associação pelo Novo Estado protocolou o projeto de lei de iniciativa popular com 16.595 assinaturas, buscando alcançar um plebiscito para que seja a população de Londrina que decida se continua ou não com os serviços da Sanepar na cidade.

O documento protocolado hoje denuncia mais uma vez a falta de cumprimento por parte do atual prefeito com o meio ambiente de Londrina. De acordo com as leis Federal nº11.445 de 05/01/2007 e da Lei Municipal 10.967 de 2010, que tratam das políticas de saneamento, a atual gestão não está promovendo as adequações vitais e necessárias com os sistemas de água, coleta do lixo, entre os serviços, conforme as metas federais e estaduais até julho do ano passado e até o momento nenhum passo foi dado para resolver o impasse.

Atualmente o país sofre com o calor excessivo, a falta de chuvas e de água em vários locais do Brasil, inclusive muitos no Paraná, e tomar os cuidados devidos é caso de urgência para a cidade. Londrina já se encontra em problemas sérios com o mato alto e a possível epidemia de Dengue.

“Já estão oito meses atrasados. A lei também fala na não realização de contratos emergenciais e o prefeito mantém o atual contrato com a Sanepar”, declarou. Sobre a concessionária, o protocolo apresentado à Câmara ainda coloca que o município se demonstra omisso em relação à falta de eficiência da Sanepar, responsável pela água e esgoto em Londrina e grande parte do Estado.

Copia requerimento



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