MP notifica prefeitura de Cambé por feira comercial em espaço público
Postado por: Equipe Portal Cambé Em 6th maio 2016

feira-ceu1-lg-e741c373A 2ª Promotoria de Justiça de Cambé, região metropolitana de Londrina, expediu notificação ao prefeito do município, João Pavinato, para que suspenda a realização de feiras no Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU). De acordo com a Promotoria, o uso não está de acordo com as finalidades públicas para as quais o centro foi construído.

O CEU foi criado para promover a integração e inclusão social, para a realização de programas e ações culturais, práticas esportivas e de lazer, formação e qualificação para o mercado de trabalho, serviços socioassistenciais, políticas de prevenção à violência e de inclusão digital e outras atividades para a promoção da cidadania.

No entendimento do MP, a realização das feiras, com a comercialização de produtos com finalidade de gerar lucro a particulares (pessoas físicas e empresas), não está prevista no plano de gestão do espaço público.

Caso a prefeitura descumpra a notificação, poderá ser ajuizada ação civil pública contra Pavinato.

(com informações do Ministério Público)

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