Os partidos de oposição na Câmara e no Senado questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade do projeto que reajusta o salário mínimo. Pela proposta, aprovada na semana passada nas duas Casas e sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, o mínimo poderá ser reajustado até 2015 por meio de decreto, o que, segundo a oposição, é inconstitucional.

“A Constituição Federal estabeleceu expressamente que o salário mínimo deve ser fixado por lei, visando atender às necessidades básicas do trabalhador”, argumentam os partidos de oposição na ação direta de inconstitucionalidade (Adin) protocolada hoje (1) no STF.

A alegação do PPS, DEM e PSDB, autores da ação, é que reajustar o mínimo por decreto é uma “indisfarçada delegação de poderes”, que dá ao Executivo “a prerrogativa de fixar, com exclusividade, o valor [do salário mínimo]”. Como decretos não passam pela análise do Congresso, os partidos ficariam impedidos de se manifestar sobre o assunto, alegam os partidos oposicionistas.

A Lei 12.382/11 define o salário mínimo para este ano e estabelece os critérios de correção dos valores até 2015 com base na variação da inflação do ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

A Advocacia-Geral da União já emitiu parecer favorável ao reajuste do mínimo por meio de decreto. Em despacho encaminhado à presidência da República, afirma que não há usurpação de poderes no fato de o Executivo – e não o Legislativo – ser o responsável por estabelecer os novos valores nos próximos três anos.

O entendimento é que a metodologia do reajuste já foi exaustivamente debatida no Congresso. Não caberia, portanto, questionamentos no STF.

EBC

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.