Prefeito apresenta Projeto de Lei para mototaxistas

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DSC_9712O prefeito João Pavinato apresentou a um grupo de motociclistas o Projeto de Lei que regulamenta o exercício da atividade de ‘mototaxista’ e ‘motoboy’. O projeto, que deve ser protocolado na Câmara de Vereadores na quarta-feira, prevê regras de segurança para a prestação de serviços com motocicletas.
De acordo com o Projeto de Lei, a Secretaria Municipal de Fazenda será responsável pela emissão de um alvará de autorização para a prestação de serviços. Mototaxistas e motoboys terão que cumprir uma série de exigências de segurança, higiene e adequação do veículo segundo os padrões contidos na lei municipal, no Código de Trânsito Brasileiro e nas resoluções do CONTRAN.
O Projeto de Lei prevê que a motocicleta não pode ter mais do que cinco anos de uso, ter potência igual ou acima de 125 cilindradas, ser equipada com o protetor de pernas ‘mata-cachorro’ e o aparador de linhas ‘corta-pipa’, além de estar equipada com todos os dispositivos obrigatórios do veículo.
Para exercer as atividades de mototaxistas ou motoboy, o motociclista deve cumprir alguns critérios como ter completado 21 anos, possuir habilitação na categoria por pelo menos dois anos e ser aprovado em um curso específico para a profissão. Pela nova lei, será obrigatório para o mototaxista e motoboy o uso de coletes refletivos além de calças compridas e sapatos fechados.
Cumpridos os requisitos do condutor e do veículo, será emitido um alvará de autorização para o motociclista com validade de 12 meses que poderá ser renovado. Com a autorização da Prefeitura, o motociclista poder solicitar ao CIRETRAN a alteração da categoria da motocicleta para veículo de aluguel e utilizar a placa de identificação vermelha. Será obrigatória a inspeção semestral dos itens obrigatórios e de segurança do veiculo.
Após a aprovação do projeto de lei, o condutor que não cumprir as novas regras estará sujeito às penalidades e às medidas administrativas previstas na lei municipal e no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como suspensão do alvará, multas, apreensão da motocicleta e até mesmo a suspensão da carteira de habilitação (CNH), dependendo da infração cometida.
Segundo o prefeito João Pavinato, o intuito do projeto é dar segurança e garantir os direitos dos usuários desses serviços e dos profissionais. “Nosso objetivo é de garantir o máximo de segurança para os usuários e, ao mesmo tempo, não dificultar demais o exercício dessa profissão. A regulamentação municipal respeita todas as exigências do Código de Trânsito Brasileiro e das resoluções do CONTRAN sem onerar demais o profissional. Tentamos fazer um projeto plausível para a realidade do mototaxista e do motoboy”, afirmou Pavinato.
Segundo o mototaxista, Adriano Grechi, o custo médio do motociclista para se adequar dentro dos requisitos da nova lei será de R$ 700, somando a taxa de emissão do alvará de R$ 50, os custos de alteração de categoria da motocicleta e emplacamento de cerca de R$ 200 e o investimento no curso de especialização de aproximadamente R$ 450.
Apesar do custo alto, Adriano Grechi acredita que a regulamentação da profissão vai ser benéfica. “Com tudo organizado e adequado, o cliente vai ter mais segurança em utilizar nossos serviços. Vamos sair da informalidade de vez”, declara Grechi.
Segundo João Pavinato, a Prefeitura pretende dar um prazo de noventa dias após a publicação da Lei para que os motociclistas se adaptem às novas regras.


Portal Cambé, site de informações e serviços de Cambé – PR.


13 thoughts on “Prefeito apresenta Projeto de Lei para mototaxistas

  1. JORNAL OFICIAL

    MEU DEUS MEU DEUS, ALGUEM VIU O JORNAL OFICIAL DA PREFEITURA HOJE. O PAVINATO TA PAGANDO A DIVIDA DE CAMPANHA COM CARGOS NA PREFEITURA E NINGUEM FALA NADA? O DINHEIRO É PUBLICO GENTE. SAIU HOJE AS NOMEAÇOES DO BERRO, EX VEREADORES OSVALDO DO ANA ROSA, MIRIAM, IVANI DA UNIDEF, PAULO TARDIOLE, OSMARINO. É ASSIM QUE O PREFEITO PENSA NA CIDADE? LOTEANDO POLITICAMENTE A PREFEITURA, NENHUM CARGO TECNICO, SÓ POLITICA. AGORA DA PARA PERCEBER A COMPRA DE VOTO QUE ERA A CAMARA DE VEREADORES. E A PROMOTORIA DE CAMBE TA MUITO PACIFICA NÉ? POR QUE SERÁ? FALTA CORAGEM OU SOBRA AMIZADE? RESPONDE AI GENTE, CADE OS MOVIMENTOS SOCIAIS, MP, VEREADORES DE OPOSIÇAO? TAO DANDO A PREFEITURA EM PAGAMENTO DE DIVIDA DE CAMPANHA, POR ISSO CAMBE TÁ ABANDONADA, COM ESSA EQUIPE A CIDADE VAI PARA O BURACO. SO POLITICOS E NINGUEM TECNICO. CADE O GAECO????? COMPRA DE VOTOS. IMAGINEM COMO ESTAO AS NOMEAÇOES NA APMI? NOS POBRE ELEITORES E PAGADORES DE IMPOSTOS ESTAMOS PERDIDOS… AMANHA SAI A DO MARIO SOM PREFEITO?

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  2. Para Ze Luiz

    Gostaria de saber se estas informações das diárias são confiáveis? É verdade que os outros vereadores do prefeito o professor romulo e a estela camata também pediram diárias para fazer o mesmo curso em curitiba com o junior felix? Esses vereadores só querem fazer cursos quando é em curitiba? engraçado não tem estes cursos na internet para economizar dinheiro para coisas importantes? como faço para saber se estas informações que os outros vereadores do prefeito também queriam estar em curitiba nos mesmos dias. e onde posso saber quanto foi gasto nestas diárias? Não tem transparencia na camara? cade os vereadores de oposição? tão protegendo os amiguinhos?

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    1. Zé Luiz da Drogamais

      Caro amigo que assinou “Para Zé Luiz” – as informações extraoficiais das quais apurei são confiáveis sim, minhas fontes são de extrema confiança e nunca me deram informações inverídicas, no dia de ontem (segunda-feira)eu iria protocolar oficio na câmara pedindo informações, também iria usar a tribuna livre, mas que de ultima hora resolvi aguardar, pois recebi ligação de uma determinada pessoa de Curitiba me informando de uma supostas imagens em seu poder das quais iriam me enviar e até porque em o Grupo Cidadania em Ação já tinha protocolado um pedido de informações, acabei então esperando o desenrolar da situação para estar melhor pautado sobre a questão e acabei não indo na sessão para não ver a votação do Projeto de Lei nº 10 que se refere a atividade dos mototaxistas do qual irei esperar pela sua aprovação para entrar com medida judicial.

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      1. JUSTICEIRO

        TEVE UMA PESSOA PRÓXIMA DO VEREADOR INVESTIGADO QUE ME DISSE QUE ELE ESTÁ DESESPERADO COM MEDO DO GRUPO CIDADANIA EM AÇÃO LEVAR A FRENTE ESTA INVE3STIGAÇÃO E PEDIR UMA AÇÃO CONTRA ELE.

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  3. Carlos Valdomiro de Souza

    stella porque você nao faz um pedido de informação para o vidote da camera para saber se esta historia é verdade porque a primeira coisa que tem que saber é saber se teve vereador em curitiba com diaria da camera no dia do processo do prefeito. tem que saber qual vereador tava em curitiba e se foi com dinhero publico para depois julgar as pessoas. o presidente da camera tem obrigacao de informa quem é o vereador ou se tem mais vereador. qual é o vereador? agora nos queremo saber. quem tava lá? depois a gente julga. parabéns ao movimento cidadania e acao

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    1. STELLA RAMOS

      Carlos Valdomiro de Souza,o grupo ja fez este pedido esta sendo protocolado hoje sexta feira,e não estamos julgando ninguem ,porque da mesma que vc usou este espaço para fazer seu comentario ,outra pessoa usou o mesmo para oferecer -nos esta denuncia ,nem sabíamos desta viagem,e oque queremos é TRANSPARENCIA ,ja foi enviado e agora esperamos por resposta da CMC,mas precisamente do presidente Elizeu Vidoti,não estamos aqui para julgar ninguem longe disto mas apontar os fatos,ouve sim vereadores que foi á Curitiba,nesta data ,e cabe a eles agora se defenderem,isto não é acusar é mostrar o problema,e obrigado pelo comentario…

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    2. Zé Luiz da Drogamais

      Pelo que levantei e desde já afirmo que esta informação ainda são extra oficiais pois alem do Grupo cidadania em ação eu também irei solicitar informações oficiais a Câmara de Vereadores e aos organizadores do Curso.

      Pelo que levantei apenas o vereador Junior Félix estava em Curitiba nos dias 15/16 e 17 com diárias pagas pela Câmara para faz o Curso de PPA – Plano Pluri Anual, ou seja coincidindo com a data do Julgamento do Prefeito, mas que ainda tem de ser verificado a realização do curso e a possível presença do mesmo no TRE durante o Julgamento.

      Junto com o pedido de diárias do Vereador Junior Félix para realizar este Curso também fizeram a mesma solicitação os Vereadores Rômulo e Estela Camata do qual o Presidente da Câmara negou as três diárias liberando apenas uma no caso para o vereador já citado, uma vez que não tinha necessidades de três vereadores realizarem o mesmo curso.

      Quanto a suposta presença do Presidente da Câmara e do vereador Cecílio Araujo em Curitiba para assistirem o Julgamento e visitarem a Gleisi, pelo que levantei os mesmo foram sim a Curitiba, mas um dia após o Julgamento despacharem com os Ministros do Governo Federal que se faziam presente na Capital, foram de manhã e voltaram a tarde, não tendo assim relação com o julgamento.

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  4. Zé Luiz da Drogamais

    Projeto de lei municipal que regulamenta a atividade de mototaxistas exclui a regulamentação dos motofretista dizendo não ter competencia para isto.
    O que diz a lei 12009, Art. 1o Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.

    Art. 139-A. As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – moto-frete – somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:

    Art. 139-B. O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal ou estadual de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para as atividades de moto-frete no âmbito de suas circunscrições.

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    1. Zé Luiz da Drogamais

      Na reunião realizada ontem na câmara dos Vereadores de Cambé o Diretor do Detran afirma ao ser questionado que para realizar o curso de mototaxista e motofretista o motociclista deve ter no minimo um ano de habilitação para realizar o curso de formação destas categorias, mas o que diz a lei:

      Art. 2o Para o exercício das atividades previstas no art. 1o, é necessário:

      II – possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria;

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  5. Zé Luiz da Drogamais

    estou com a cópia do projeto de lei nº 10 protocolada na Câmara Municipal e para minha grata surpresa, este projeto não tem nada a ver com o que foi apresentado pelo prefeito na reunião com alguns mototaxistas, o projeto é quase que perfeito tendo um ou outro item a ser discutido e esclarecido, mas nada que interfere no conteúdo geral do projeto, estarei ainda analisando melhor o mesmo para não cometer injustiças, o projeto de lei nº 10 segue a mesma linha do modelo produzido por mim e que já foram usados em três municípios dos quais prestei assessoria na elaboração da lei que regulamentou o serviço nos mesmos e posso afirmar que é cópia idêntica da lei de regulamentação de um destes municípios, retiro aqui todos meus cometários anterior e no momento só tenho a parabenizar o Sr. Prefeito e sua equipe pelas alterações feitas no que se refere este projeto que agora se enquadra sim na lei 12009 e nas demais resoluções.

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  6. Zé Luiz da Drogamais

    Realmente é inevitável e tardia, mas não é uma iniciativa do Prefeito João Pavinato, pois já há quase um ano eu e um grupo de Mototaxistas junto com o Vereador Junior Felix nos reunimos com o Prefeito fazendo esta solicitação, da qual nos enrolou todo este tempo e agora após um protesto da categoria ele se sentiu obrigado a elaborar este projeto de lei, estranho eu não ter sido convidado para esta reunião onde apresentou se o Projeto uma vez que fui o pioneiro nesta reivindicação e além do mais um dos lideres desta categoria nas Regiões do Novo Bandeirantes e Sto. Amaro sendo ainda Presidente da Associação Moto táxi Unidos e um dos maiores conhecedores das leis que regulamenta estas categorias, mas isto não vem ao caso o importante neste momento é a regulamentação, sem ainda ter conhecimento do Projeto baseado na matéria imagino eu que este Projeto foi elaborado por pessoas das quais não tem conhecimento, uma vez que a matéria é bem clara quando se diz: o Projeto de Lei que regulamenta o exercício da atividade de ‘mototaxista’ e ‘motoboy’, ora sabemos que os mototaxistas são em maior numero, os motoboys significa uma pequena minoria em nosso Município, mas temos ainda uma grande parcela de motofretistas (entregadores) que se é comparado com o numero de mototaxistas e que me parece o Projeto de lei não contempla esta categoria, o mototaxista transporta pessoas, o motofretista, faz entregas e o motoboy serviços de bancos, pagamentos de contas etc., o mototaxista não pode estar motofretista, mas pode estar motoboy, da mesma forma o motofretista também não pode estar mototaxista, mas pode estar motoboy, sendo que o motoboy não pode estar mototaxista ou motofretista, como disse ainda não conheço o teor do projeto mas somente pela matéria nota se que o projeto contém falhas e falhas grosseiras e pelo que vejo não irá passar pela Câmara de Vereadores a toque de caixa conforme o Prefeito andou prometendo, pois assim que o projeto for protocolado na Câmara irei tomar conhecimento do mesmo e com certeza terei de solicitar aos Vereadores uma reformulação junto com várias emendas ao mesmo.

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    1. Zé Luiz da Drogamais

      Pelo que levantei no dia de ontem com os mototaxistas que participaram da reunião me parece que realmente tenho razão, pois em sua grande maioria não existe a concordância com o projeto, pelo que me foi passado o projeto não passa de uma aberração, sendo que notei no primeiro momento em que vi a matéria quando a mesma afirma que o Prefeito apresentou o Projeto de regulamentação dos mototaxistas e motoboy, ainda quando afirma que o responsável será a Secretaria de Fazenda, que na minha humilde opinião não tem capacidade técnica nem humana para gerir tal serviço, tive informações extraoficiais de que este projeto está sendo readequado após minha publicação no que se refere a questão dos motofretistas, mas me parece que o projeto em seu teor foi muito mal elaborado coisa de amadores, mas como já conversei e afirmei aos mototaxistas e motofretistas dos quais tive a oportunidade de conversar ontem a categoria pode ficar tranquilos, pois o projeto após ser protocolado na Câmara Municipal irá passar pela a Assessoria Jurídica e a CCJ da Câmara, somente após ser avaliado que o mesmo irá ao Plenário para votação e poderá sofrer quantas mudanças forem necessárias e ainda os Vereadores poderão incluir emendas, sendo ainda que irei propor a CCJ uma reunião com os mototaxistas e os motofretistas, também desde já me coloco a disposição tanto da Assessoria Jurídica quanto da CCJ e dos nobres vereadores, para se for preciso colaborar no que for necessário e se for preciso iremos para rua novamente, mas desta vez com força total e principalmente com a devida organização da qual não existiu no protesto realizado no mês passado.

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