Prefeito de Cambé terá que devolver 19 Milhões aos cofres públicos
Postado por: Equipe Portal Cambé Em 25th agosto 2015
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Arquivo: Portal Cambé

O Tribunal de Contas do Paraná está determinando que o prefeito prefeito de Cambé João Pavinato (PSDB) e os responsáveis pelo Instituto Atlântico devolvam integralmente o valor do convênio firmado entre as partes. O Instituto foi contratado, em 2010, para prestar serviços na área de saúde em Cambé. O Tribunal de Contas cobra a devolução de R$ 19,266 milhões.

Cabe recurso. O prefeito e o Instituto Atlântico terão que comprovar que houve a prestação de serviços.

 

Confira na integra o Julgamento do TCE-PR:

Confina a integra de decisão do Tribunal de Contas;

PROCESSO Nº: 322426/11 ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE CAMBÉ INTERESSADO: JOAO DALMACIO PAVINATO, INSTITUTO ATLANTICO, ARTHUR ELIAQUIN MONTAGNINI, MARCOS ANTONIO SERRA ADVOGADO / PROCURADOR: CARLOS FREDERICO VIANA REIS (OAB/PR 22975), EDUARDO FERNANDO LACHIMIA (OAB/PR 16204), PATRICIA DOS SANTOS MACHADO (OAB/PR 55973), VINICIUS DA SILVA BORBA (OAB/PR 31296) RELATOR: CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA ACÓRDÃO Nº 3804/15 – SEGUNDA CÂMARA Comunicação de irregularidade convertida em tomada de contas extraordinária. Documentos insuficientes para comprovação das despesas. Terceirização indevida. Provimento da tomada de contas. Pela irregularidade do convenio. Devolução integral dos recursos. RELATÓRIO Os autos tratam de Tomada de Contas Extraordinária, instaura em virtude da constatação em auditoria de irregularidades nas prestações de contas relativas às transferências voluntárias realizadas entre o Município de Cambé e o Instituto Atlântico durante dos exercícios de 2010 a 2012, no valor de R$ 19.266.172,97 (dezenove milhões, duzentos e sessenta e seis mil, cento e setenta e dois reais e noventa e seite centavos) para a prestação de diversos serviços, para o desenvolvimento de programas na área da saúde. O despacho 276/13-GCNB, determinou a conversão do feito em Tomada de Contas Extraordinária, determinando a intimação do Município para que prestasse contas dos anos de 2010/2011 nos termos da resolução 003/2006 e do exercício de 2012 através do SIT, no prazo de 30 (trinta) dias; O Município de Cambé apresentou defesa, bem como o Instituto Atlântico. A municipalidade afirmou que as contratações se deram em virtude da iminência dos riscos de uma epidemia de dengue. A entidade apresentou relatórios de atividades, parecer da Secretaria Municipal de Saúde e reportagens demonstrando as ações desenvolvidas pelo Instituto. A Diretoria de Análise de Transferências (DAT), concluiu que a documentação apresentada não comprova as despesas realizadas e que estas não atendem à legislação correlata. Em derradeira instrução n° 119/15, opinou pela irregularidade das contas em razão da ausência de prestação de contas e da contratação de agentes em desrespeito à dispositivo legal. Sugeriu o recolhimento integral dos recursos pelos agentes e aplicação de multas O Ministério Público de Contas (MPC), no Parecer nº 6530/15, corrobora com o entendimento da unidade técnica, opina pela procedência da tomada de contas, nos termos sugeridos pela DAT. É o relatório FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente é importante destacar que a presente Tomada de Contas decorre de auditoria realizada pela unidade técnica DAT, sobre os repasses realizados pelo Município à entidade privada, Centro Integrado de Apoio Profissional – CIAP . Mas, no decorrer dos trabalhos a equipe constatou fatos relevantes relacionados à repasses à APMI e ao Instituto Atlântico. No que concerne aos repasses efetuados à AMPI, há julgamento através do Acórdão 737/12 do Pleno, que determinou o encerramento do convênio em no máximo 12 meses. Portanto, os autos tratam exclusivamente dos repasses realizados ao Instituto Atlântico, no qual a DAT constatou que na execução do convênio cobrança de taxa administrativa, bem como a contratação de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias utilizando-se deste instrumento, o que contraria a Lei Federal nº 11.250/2006. Sobre as irregularidades apontadas pela DAT, esta Corte de Contas possui vasta jurisprudência recente que relaciono abaixo: Acórdão 3285/2015 – 1ª Câmara – Relator: Ivens Zschoerpoer Linhares Acórdão nº 2968/15 – Pleno – Relator: José Durval Mattos do Amaral Acórdão nº 2597/15 – 1ªCâmara – Relator José Durval Mattos do Amaral Acórdão nº 2562/15 – Pleno – Relator: Nestor Baptista Acórdão nº 3765/13 – 2ª Câmara – Relator: Nestor Baptista Nos Acórdãos mencionados fica claro que cobrança de taxas administrativas que não sejam de cunho indenizatório, devidamente motivados e detalhados em planilhas, é expressamente vedada pela Resolução 03/2006, deste Tribunal, em seu Art. 5ª, in verbis: “Art. 5º É vedada a inclusão, tolerância ou admissão, no ato de transferência voluntária, formalizada mediante convênio ou instrumento congênere, sob pena de nulidade a sustação do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam: I – realização de despesas a título de taxa de administração de gerência ou similar, ressalvadas as despesas de caráter indenizatório dos custos administrativos, devidamente motivados e detalhados em planilhas.” E, como bem apontado pela DAT, os requeridos não lograram êxito em provar que a aludida taxa possui caráter indenizatório, uma vez que ausentes os documentos capazes de afastar a irregularidade apontada. Também, os acórdãos referidos demonstram que a contratação de agentes comunitários de saúde e agente de endemias, por meio de pessoa interposta, em afronta o artigos 2º da Lei 11250/2006, vejamos: “Artigo 2º – O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.” Deste modo, caracterizada afronta à referida Lei 11350/2006, assim como ao princípio constitucional do concurso público expresso no artigo 37, II, da Carta Magna de 1988. Ainda, não foram apresentados os documentos hábeis ao exame das contas, tais como extratos bancários da conta corrente, da conta aplicação, conciliação bancária e sado das aplicações financeiras. Assim, corroboro integralmente com a análise realizada pela Diretoria de Analise de Transferência em suas instruções 6470/12 e 146/15. É fundamentação. VOTO A partir do exposto, VOTO pelo provimento da Tomada de Contas Extraordinária, para julgar irregular a Transferência Voluntária recebida pelo Instituto Atlântico do Município de Cambé, durante os exercícios de 2010 a 2012, com fundamento no art. 248, I , II e III do Regimento Interno desta Corte, em razão da ausência de prestação de contas, com documentos hábeis à análise, da cobrança de taxa de administração e da contratação de agentes de saúde e de endemias em desrespeito a dispositivo legal, de responsabilidade do Sr. Arthur Eliaquim Mintagnini (22/02/2010 a 24/07/2011) e do Sr. Marcos Antonio Serra (25/07/2011 a 25/07/2017) e do Prefeito Municipal Sr. João Dalmácio Pavinato Determino: a)Recolhimento integral dos recursos repassados, no valor de R$ 19.266.172,97(dezenove milhões, duzentos e sessenta e seis mil, cento e setenta e dois reais e noventa e sete centavos), devidamente corrigidos, de forma solidária, pelos Srs. então Presidentes do Instituto Atlântico: Sr.Arthur Eliaquin Montagnini, CPF nº 078.033.569-70, no período de 22/02/2010 a 24/07/2011, Sr. Marcos Antonio Serra, CPF nº 007.017.559-46, no período de 25/07/2011 a 25/07/2017 e do Sr. João Dalmácio Pavinato, CPF nº 499.565.829-72, Prefeito Municipal de Cambé ao Tesouro Municipal, com fundamento nos arts. 16 e 18 da Lei Complementar nº 113/2005 e com base na Uniformização de Jurisprudência nº 03, em razão da ausência de prestação de contas, com documentos hábeis à análise das contas, da cobrança de taxa administrativa e da contratação de agentes em desacordo com a legislação pátria. b) Aplicação de multa individualmente ao Sr. João Dalmácio Pavinato, CPF nº 499.565.829-72, Prefeito Municipal de Cambé, e ao Sr. Marcos Antonio Serra, CPF nº 007.017.559-46, Presidente do Instituto Atlântico, no valor de R$ 725,48 (setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos), atualizado pela Portaria nº. 1.114/2013, com base no art. 87, III, b, da Lei Complementar nº.113/2005, em razão da ausência de prestação de informações no SIT; c) Inclusão do nome do Sr. Arthur Eliaquin Montagnini, CPF nº 078.033.569-70, Presidente da entidade no período de 22/02/2010 a 24/07/2011, do Sr. Marcos Antonio Serra, CPF nº 007.017.559-46, Presidente da entidade no período de 25/07/2011 a 25/07/2017 e do Sr. João Dalmácio Pavinato, CPF nº 499.565.829-72, Prefeito Municipal, na condição de repassador dos recursos, no cadastro dos responsáveis com contas irregulares; d) Remessa de cópia destes autos ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público Federal, ao Ministério da Justiça e à Secretaria da Receita Federal, para adoção das medidas cabíveis nos respectivos âmbitos de atuação. É o voto. VISTOS, relatados e discutidos, ACORDAM Os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, por unanimidade, em: I- Decidir pelo provimento da Tomada de Contas Extraordinária, e julgar irregular a Transferência Voluntária recebida pelo Instituto Atlântico do Município de Cambé, durante os exercícios de 2010 a 2012, com fundamento no art. 248, I , II e III do Regimento Interno desta Corte, em razão da ausência de prestação de contas, com documentos hábeis à análise, da cobrança de taxa de administração e da contratação de agentes de saúde e de endemias em desrespeito a dispositivo legal, de responsabilidade do Sr. Arthur Eliaquim Mintagnini (22/02/2010 a 24/07/2011) e do Sr. Marcos Antonio Serra (25/07/2011 a 25/07/2017) e do Prefeito Municipal Sr. João Dalmácio Pavinato; II- Determinar o recolhimento integral dos recursos repassados, no valor de R$ 19.266.172,97(dezenove milhões, duzentos e sessenta e seis mil, cento e setenta e dois reais e noventa e sete centavos), devidamente corrigidos, de forma solidária, pelos Srs. então Presidentes do Instituto Atlântico: Sr.Arthur Eliaquin Montagnini, CPF nº 078.033.569-70, no período de 22/02/2010 a 24/07/2011, Sr. Marcos Antonio Serra, CPF nº 007.017.559-46, no período de 25/07/2011 a 25/07/2017 e do Sr. João Dalmácio Pavinato, CPF nº 499.565.829-72, Prefeito Municipal de Cambé ao Tesouro Municipal, com fundamento nos arts. 16 e 18 da Lei Complementar nº 113/2005 e com base na Uniformização de Jurisprudência nº 03, em razão da ausência de prestação de contas, com documentos hábeis à análise das contas, da cobrança de taxa administrativa e da contratação de agentes em desacordo com a legislação pátria; III- Aplicar multa individualmente ao Sr. João Dalmácio Pavinato, CPF nº 499.565.829-72, Prefeito Municipal de Cambé, e ao Sr. Marcos Antonio Serra, CPF nº 007.017.559-46, Presidente do Instituto Atlântico, no valor de R$ 725,48 (setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos), atualizado pela Portaria nº. 1.114/2013, com base no art. 87, III, b, da Lei Complementar nº.113/2005, em razão da ausência de prestação de informações no SIT; IV- Determinar a inclusão do nome do Sr. Arthur Eliaquin Montagnini, CPF nº 078.033.569-70, Presidente da entidade no período de 22/02/2010 a 24/07/2011, do Sr. Marcos Antonio Serra, CPF nº 007.017.559-46, Presidente da entidade no período de 25/07/2011 a 25/07/2017 e do Sr. João Dalmácio Pavinato, CPF nº 499.565.829-72, Prefeito Municipal, na condição de repassador dos recursos, no cadastro dos responsáveis com contas irregulares; V- Determinar a remessa de cópia destes autos ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público Federal, ao Ministério da Justiça e à Secretaria da Receita Federal, para adoção das medidas cabíveis nos respectivos âmbitos de atuação. Votaram, nos termos acima, o Conselheiro NESTOR BAPTISTA e os Auditores THIAGO BARBOSA CORDEIRO e CLÁUDIO AUGUSTO CANHA. Presente o Procurador do Ministério Público de Contas ELIZEU DE MORAES CORREA. Sala das Sessões, 19 de agosto de 2015 – Sessão nº 30. NESTOR BAPTISTA Presidente.

Ou no Link Abaixo, Páginas 7 e 8

http://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2015/8/pdf/00281281.pdf

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