Projeto de Lei propõe isenção de IPTU para aposentados, idosos e deficientes físicos e mentais

Projeto de Lei de autoria dos vereadores Irineu Defende, Conrado Scheller, Alzira da Farmácia, Cecílio Araújo, Mario Som, Ivani da Unidefi, Paulo Tardiolle e Zezinho da Ração propõe isenção de IPTU à aposentados, deficientes físicos e mentais e idosos proprietários de um único imóvel no município.

O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para pareceres e posteriormente será votado em plenário.

O projeto prevê que o benefício será concedido ao contribuinte que perceba renda familiar mensal igual ou inferior a  4 salários mínimos. No caso de prestação de informações falsas ou omissão de dados essenciais, que resultem em benefício indevido, o crédito tributário passará a ser cobrado com imposição de multa, juros e demais cominações legais, independentemente da responsabilidade penal cabível.

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