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Lei Seca: novas regras começam a valer nesta terça

A partir desta terça-feira (29), a Lei Seca já está mais rígida em todo o País. O Contran, Conselho Nacional de Trânsito, proibiu a presença de qualquer...

BAFÔMETRO Prova de embriaguez em xeque A definição precisa do nível tolerado de álcool no sangue para que uma pessoa possa ou não dirigir – na prática, até dois copos de cerveja – de nada serve quando há recusa de se fazer o bafômetro, direito assegurado pelo artigo 5º da Constituição Federal, que garante a todos o direito de não produzir provas contra si. Esse direito individual resulta, na prática, em um número enorme de absolvições em processos penais por embriaguez nos tribunais. Segundo estudo feito pelo advogado Aldo de Campos Costa, doutorando pela Universidade de Barcelona, entre julho de 2008 e junho de 2009, no Paraná, ocorreram absolvições em cerca de 76% dos processos por falta do teste do bafômetro ou exame de sangue. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá decidir – em data incerta – que tipo de provas podem ser usadas em processos judiciais para atestar que um motorista estava ou não bêbado. Espera-se que a decisão defina um entendimento sobre o assunto. O parecer do Ministério Público Federal (MPF) defende que a Justiça aceite como prova o exame clínico de um médico ou o relato de testemunhas, além do bafômetro e do exame sanguíneo. Argumentos Veja como votaram os ministros do STF: “A doutrina e a jurisprudência mais recentes têm admitido, em vários casos, a existência do dolo eventual nos crimes graves de trânsito.” Carmem Lúcia, pela manutenção do processo como homicídio com dolo eventual. “Não restou demonstrado que o paciente tenha ingerido bebidas alcoólicas consentindo em que produziria o resultado, o qual pode até ter previsto, mas não assentiu que ocorresse.” Luiz Fux, pela mudança de entendimento e a sequência do processo por homicídio culposo.

Rigor da Lei Seca está sob ameaça

  A Lei Seca foi promulgada em 2008 com a promessa de ser rigorosa na punição de motoristas que dirigem embriagados. Mas essa tentativa de reduzir as mortes no...