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Celso de Mello vota a favor de reabertura de julgamento do mensalão

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal  (STF), votou a favor do recurso que permite a reabertura do julgamento de 12 réus condenados na Ação Penal...

STF: termina hoje prazo para recurso de condenados no mensalão

Termina hoje (2) o prazo para que os condenados no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, apresentem recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF). Até...

BAFÔMETRO Prova de embriaguez em xeque A definição precisa do nível tolerado de álcool no sangue para que uma pessoa possa ou não dirigir – na prática, até dois copos de cerveja – de nada serve quando há recusa de se fazer o bafômetro, direito assegurado pelo artigo 5º da Constituição Federal, que garante a todos o direito de não produzir provas contra si. Esse direito individual resulta, na prática, em um número enorme de absolvições em processos penais por embriaguez nos tribunais. Segundo estudo feito pelo advogado Aldo de Campos Costa, doutorando pela Universidade de Barcelona, entre julho de 2008 e junho de 2009, no Paraná, ocorreram absolvições em cerca de 76% dos processos por falta do teste do bafômetro ou exame de sangue. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá decidir – em data incerta – que tipo de provas podem ser usadas em processos judiciais para atestar que um motorista estava ou não bêbado. Espera-se que a decisão defina um entendimento sobre o assunto. O parecer do Ministério Público Federal (MPF) defende que a Justiça aceite como prova o exame clínico de um médico ou o relato de testemunhas, além do bafômetro e do exame sanguíneo. Argumentos Veja como votaram os ministros do STF: “A doutrina e a jurisprudência mais recentes têm admitido, em vários casos, a existência do dolo eventual nos crimes graves de trânsito.” Carmem Lúcia, pela manutenção do processo como homicídio com dolo eventual. “Não restou demonstrado que o paciente tenha ingerido bebidas alcoólicas consentindo em que produziria o resultado, o qual pode até ter previsto, mas não assentiu que ocorresse.” Luiz Fux, pela mudança de entendimento e a sequência do processo por homicídio culposo.

Rigor da Lei Seca está sob ameaça

  A Lei Seca foi promulgada em 2008 com a promessa de ser rigorosa na punição de motoristas que dirigem embriagados. Mas essa tentativa de reduzir as mortes no...

Ficha Limpa: metade dos políticos com recurso no STF não conseguirá vagas

 A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que liberou a candidatura de políticos barrados pela Lei da Ficha Limpa em 2010 deverá beneficiar, de imediato, vários...

Supremo derruba validade da ficha limpa nas eleições de 2010

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (23) que a Lei da Ficha Limpa não deveria ter sido aplicada às eleições do ano passado....