Recentemente a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu que o não pagamento de horas extras gera direito a rescisão indireta.

O não pagamento de horas extras constitui falta grave do empregador, autorizando o empregado a pedir rescisão indireta, com fundamento no artigo 483, alínea “d”, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o qual prevê que:

Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

Assim sendo, a empresa que não paga horas extras, deixa de cumprir com as obrigações de contrato de trabalho, abrindo brecha para o pedido de demissão do empregado com justa causa do empregador.

Portanto, fique atento aos seus direitos, e em casos de violações procure um advogado hablitado.

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