Por Jéssica Galvani e Samantha F. Rabelo

Sabe-se que a Lei 13.473 de 2017 trouxe diversas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho que rege as obrigações e deveres dos contratos de trabalho, bem como das reclamações trabalhistas.

Uma das alterações trazidas pela referida lei é quanto a indenização por danos morais na esfera trabalhista, que ocorre, em regra, quando há ofensa a honra, imagem, autoestima e intimidade de um trabalhador, seja por colegas de trabalho, seus superiores ou ocasionada pelo próprio empregador.

Inicialmente, é importante destacar que a indenização por danos morais tem fundamento na Constituição Federal, artigo 5º, incisos III, V e X que determina que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante, sendo assegurado o direito à reparação pelo dano moral sofrido.

Antes da conhecida reforma trabalhista, as indenizações por dano moral eram determinadas pelos juízes do trabalho com base na ofensa sofrida, nos impactos causados à vítima e a capacidade financeira do ofensor, sem qualquer limitação de valores fixado em lei.

Contudo, a partir da vigência da Lei 13.473 de 2017, foi introduzido no artigo 223 CLT limites máximos no pagamento de indenização por danos morais aos trabalhadores.

O referido artigo prevê que nos casos de ofensas leves será pago ao empregado até 03 (três) vezes o último salário contratual da vitima, até 05 (cinco) salários para ofensas médias, 20 (vinte) vezes o salário do empregado em casos de ofensas graves e até 50 (cinquenta) vezes o salário da vítima em casos de ofensa gravíssima.

A lei também determina que, em casos de reincidência da ofensa, a indenização poderá ser elevada ao dobro.

A Reforma Trabalhista, porém, não especifica tampouco exemplifica, quais tipos de ofensa se encaixam em cada uma das “categorias”/ extensões de dano – leve, média, grave e gravíssima- ficando, portanto, à encargo do juiz o enquadramento da ofensa à categoria, se leve, média, grave ou gravíssima.

Essa alteração trazida pela reforma, trouxe muita discussão quanto à constitucionalidade da limitação do valor de indenização baseando-se no salário do trabalhador, pois, isso gera mais desigualdades, tendo em vista que, aquele que recebe um salário mínimo de salário terá o valor da indenização proporcional a isso, independente da extensão do dano, enquanto que, aquele que recebe salário alto, mesmo que a extensão do seu dano seja a mesma do empregado que recebe um salário, este receberá valor de indenização muito maior, pois será proporcional ao seu salário.

Portanto, defende-se que o ideal é fixar o valor da reparação por dano moral ocasionado à vítima, tomando por base a extensão da ofensa sofrida, os impactos causados à vítima e a capacidade financeira do ofensor e que o “tabelamento” de indenização afronta direitos constitucionais e básicos dos trabalhadores.

A dignidade humana e sua qualidade de vida não pode ser mensurável de acordo com suas funções ou atribuições laborais, quiçá por sua remuneração, por essa razão é inaceitável que a indenização por danos morais seja determinada com idênticos parâmetros para todos os indivíduos.

Neste sentido, os trabalhadores que tiverem seus direitos violados e que pretendam pleitear ressarcimento pelos danos morais sofridos, enfrentarão a discussão sobre o valor da indenização por dano moral introduzida pela Reforma Trabalhista.

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