Os advogados que fazem parte da Procuradoria Jurídica do Município protocolaram ofício na Câmara Municipal para registrar que as proposições de razoável repercussão ou que comportam divergentes posicionamentos quanto à juridicidade ou adoção de melhor técnica legislativa, não são, em regra, apreciados por eles. O envio do documento, lido na sessão do dia 16, foi motivado em função de declarações proferidas por vereadores sobre os projetos de lei que versavam sobre os Planos de Cargos, Carreiras e Salários, recentemente apreciados pelo legislativo, que não foram submetidos à consulta e/ou parecer jurídico de qualquer dos advogados efetivos do Município.

Eles alertam ainda ao legislativo sobre a necessidade de edição da Lei Orgânica da Procuradoria Municipal, “reafirmando-se em âmbito administrativo local o exercício de competências privativas de membros da advocacia pública municipal, visando garantir a eficiência na emissão de consultas e pareceres que subsidiam as ações da Administração Municipal, vedando, expressamente, que tais funções sejam usurpadas por servidores estranhos ao órgão. E, mesmo quando indevidamente o forem, que o respectivo ônus não crive seus componentes de carreira e seja possível a declaração de nulidade de tais atos”.

O documento diz ainda que “ao mesmo tempo, a carreira de advogado público municipal dispões de peculiaridades que merecem tratamento específico da legislação municipal, tais como: autonomia e liberdade técnica, jornada de trabalho, atuação obrigatória no planejamento e execução de políticas públicas e na edição de atos administrativos, regulamentação da percepção de honorários de sucumbência, entre outros”.

Por fim, “a categoria roga pela atenção dos membros do legislativo municipal para a realidade que gravita em torno da advocacia pública municipal, que, no exercício de suas funções, tutela não só os interesses do Município, enquanto pessoa jurídica, mas, principalmente, a manutenção das instituições legais e do interesse público imediato, finalidade precípua do Estado. Por uma Procuradoria Jurídica autônoma, eficiente e com quadros permanentes, o que requer: respeito e valorização remuneratória e legal compatível”, conclui o documento que é assinado por sete advogados.

9 COMENTÁRIOS

  1. Vereador Tardioli. O Senhor pode falar onde conseguiu o documento de que tem medico recebendo 28 mil reais por mës? por acaso foi lá na prefeitura? respodende ai….. Na Santa Casa é que náo foi né? kkk

    • não vejo necessidade nenhuma de prefeito vereadores e políticos em geral ter que sujeitar-se a uma situação ridícula dessas e acredito que o prefeito de Cambé não passaria por essa situação,porem se isso aconteceu é uma vergonha não só para o prefeito mas para o lider dessa igreja , eu convido o prefeito para estar em minha igreja mas ele não precisa passar para o meu ministério salvação não tem nada a ver com política…………………

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