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sexta-feira, março 29, 2024
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Assembleia confirma, em segundo turno, que o dia 19 de Dezembro não é feriado civil

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Na primeira sessão extraordinária realizada na noite desta terça-feira (16), na Assembleia Legislativa, os deputados aprovaram por 37 votos a cinco, em segundo turno de votação, o projeto de lei nº 542/2014, da autoria do deputado Valdir Rossoni (PSDB), que consagra o dia 19 de dezembro como a data da emancipação política do Estado, ressalvando, no entanto, que a data não se constitui em feriado civil. O projeto visa revogar a Lei nº 4.658, de 18 de dezembro de 1962, que disciplina a questão até o presente momento.
Em sessão anterior, realizada no período da tarde, o projeto já havia sido aprovado em primeiro turno, com 36 votos a favor e seis contrários.

A lei ainda precisa ser sancionada pelo governador Beto Richa.

o projeto de lei nº 542/2014, da autoria do deputado Valdir Rossoni (PSDB),
o projeto de lei nº 542/2014, da autoria do deputado Valdir Rossoni (PSDB),

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