Quando há determinação judicial de prestação de alimentos, na ausência de pagamento de tal determinação, nos moldes do artigo 528 do Código de Processo Civil, pode-se ingressar com cumprimento de sentença onde o juiz intimará o executado (devedor de alimentos) para que em até 03 (três) dias:

a) comprove que já havia efetuado o pagamento dos alimentos;

b) justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento; ou

c) quite a dívida.

Caso o devedor não pague no prazo determinado ou a justificativa apresentada não seja aceita, o juiz decretará a prisão deste pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, devendo esta ser cumprida em regime fechado.

É importante frisar que o cumprimento da pena não exime o devedor de pagar a sua dívida.

Além da prisão civil, o nome do devedor de alimentos também é levado ao registro de protestos, restringindo-o de contratar qualquer tipo de crédito (financiamentos, empréstimos, compras parceladas, dentre outros).

Portanto, fique atento aos seus direitos e deveres!

Alimentante: não deixe de pagar a pensão alimentícia em dia!

Alimentado: não abra mão do seu direito ao recebimento de alimento, pois é isso que garantirá o seu sustento e seu desenvolvimento saudável.

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