Por Jéssica Galvani e Samantha F. Rabelo

É muito comum irmos ao mercado, ao shopping, ou qualquer outro estabelecimento comercial que forneça estacionamento, e lá encontrar o aviso com os seguintes dizeres: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”. O que pouca gente sabe é que a afirmação acima não é verdadeira!

O artigo 14 da Lei 8.078/90 dispõe que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, portanto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde de forma objetiva (independentemente de comprovação de culpa), pelos danos ocasionados aos consumidores.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já pacificou o entendimento de que a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento (Súmula 130).

Portanto, as empresas que fornecem estacionamento aos clientes, ainda que gratuitamente, respondem pelos danos causados aos consumidores que têm seus veículos, ou os pertences que estiverem dentro do veículo, danificados ou furtados!

Nessas hipóteses, o consumidor poderá pleitear, além da reparação pelos danos materiais, indenização por danos morais, se for o caso.

Não se deixe ser enganado, a empresas que fornecem estacionamento tem o dever de zelar pelos seus bens! Agora que você sabe que os cartazes de aviso dos estacionamentos não passam de uma mentira, é preciso ficar atento e fazer valer os seus direitos!

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