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A Prefeitura Municipal de Cambé implanta no mês de abril o alvará simples. O objetivo é agilizar a liberação de alvarás através da emissão do Alvará de Funcionamento Provisório para as atividades econômicas de baixo risco.
Para obter o alvará simples, o empresário tem que assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade onde se compromete em obedecer às normas de segurança sanitária, ambiental e de preservação contra incêndios no funcionamento e exercício de suas atividades econômicas.
Para as atividades econômicas de alto risco serão exigidas vistorias prévias por parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações antes do início do funcionamento da empresa.
As listas de atividades econômicas de alto risco que não poderão solicitar o Alvará de Funcionamento Provisório estão no Anexo I e II da Resolução CGSIM nº 22 de 22 de junho de 2010.
Documentos e condições necessárias para liberação do Alvará de Funcionamento Provisório:
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Consulta prévia;
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CNPJ / CPF e RG;
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Contrato Social / Certificado de micro-empreendedor / Estatuto / Ata da atual Diretoria e/ou demais documentos;
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Cópia da capa do carnê do IPTU ou documento equivalente;
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Comprovante de endereço / Autorização para uso do endereço;
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Outros dados e informações relativas ao imóvel e sua localização.
