Em comemoração ao Dia Mundial do Trabalhador, o escritório Galvani & Rabelo Advocacia, elenca os 10 (dez) principais direitos do trabalhador:

1- Carteira de trabalho: é direito do trabalhador ter a carteira de trabalho anotada, devendo o empregador devolvê-la assinada em até 48 (quarenta e oito) horas. A empresa que reter a carteira de trabalho por mais de 48 horas, ficará sujeita ao pagamento de multa de valor igual à metade do salário mínimo regional;

2- Jornada de trabalho: a jornada padrão de trabalho é de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo que aquilo que ultrapassar este limite deve ser pago com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. Com a reforma trabalhista têm-se a jornada de trabalho máxima de 12 horas nos casos de regime 12 x 36, ou seja, se cumpre jornada de 12 horas seguidas com sequente folga de 36 horas. Nestes casos, domingos e feriados não geram horas extras;

3- 13º salário: o trabalhador também tem direito ao recebimento de 13º salário que tem valor igual ao salário percebido por este, e deve ser pago até o dia 20 dezembro;

4- Férias: depois de 12 meses de trabalho o empregado tem direito a 01 (um) mês de férias. A empresa deve pagar terço constitucional (que corresponde ao valor de 1/3 do salário) até 2 dias antes do início das férias;

5- Depósito de FGTS: a empresa é obrigada a depositar, mensalmente a proporção de 8% (oito por cento) do salário do empregado na conta do FGTS, se a empresa não recolher o FGTS com regularidade é possível que o empregado peça rescisão indireta, tendo todos os direitos assegurados;

6- Gestantes: a trabalhadora gestante tem direito à licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias, que deverá ser requerida perante o INSS. A empregada grávida tem também direito à estabilidade desde o conhecimento da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, além disso ainda lhe é assegurado o direito de se ausentar do trabalho sempre que necessitar realizar exames e consultas médicas (06 – seis – no mínimo);

7- Seguro-desemprego: o pagamento do seguro desemprego só é devido em caso de demissão pelo empregador. Se o funcionário pedir demissão não tem direito a receber o seguro;

8- Fundo de Garantia: além de ter direito ao recebimento da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS, o trabalhador, quando demitido sem justa-causa, também pode sacar o valor do fundo de garantia ou utilizá-lo para comprar um imóvel;

9- Aviso Prévio: em caso de encerramento do contrato de trabalho deve haver aviso prévio de 30 (trinta) dias, acrescido de (03) três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o limite de 90 (sessenta) dias. Lembrando que o aviso-prévio pode ser trabalhado ou indenizado; e

10- Multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias: a empresa tem até 10 (dez) dias (a contar da demissão) para realizar o pagamento das verbas rescisórias, caso não assim não faça, a empresa é obrigada ao pagamento de multa no valor de meio salário mínimo regional.

Portanto, fique atento aos seus direitos e em casos de dúvidas procure um profissional habilitado.

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