Recentemente a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade dos votos, firmou a tese de que as empresas de transporte coletivo não podem exigir que seus motoristas acumulem funções típicas de cobrador.

O entendimento é de que o motorista que dirige, faz cobrança de passagens e ainda efetua cálculos e dá troco ao mesmo tempo, coloca a vida dos passageiros e da sociedade em risco.

A desembargadora Claudia Regina Vianna Marques Barrozo, entendeu também que as funções de motorista e cobrador de ônibus são incompatíveis entre si.

Neste caso, o motorista que vier a exercer mais de uma função, terá direito ao recebimento de uma indenização, um plus salarial, referente ao acumulo de função.

Portando, fique atento aos seus direitos!

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