Frequentemente pessoas arrematam veículos e motos em leilão público e ficam anos sem poder realizar a transferência do veículo, seja por falta de documentação ou por haverem pendências incidentes sobre os bens.

Ressalta-se inicialmente que, se você pretende participar de algum leilão é necessário observar o Edital do Leilão, atentando-se às clausulas de responsabilidade da Comissão de Leilão e do Leiloeiro, pois em alguns casos estes poderão ser responsabilizados a depender do que estiver disposto no edital.

Por outro lado, o artigo 22, incisos III e XIII, do Código de Trânsito Brasileiro, menciona que compete aos órgãos de trânsito dos Estados, no âmbito de suas circunscrições licenciarem veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual (CRLV).

Sabe-se que a comunicação da transferência do veículo incumbe ao proprietário antigo que o faz ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro de 30 dias (art. 134, CTB). No caso de leilão do veículo apreendido, os órgãos públicos responsáveis são comunicados do ato previamente para formalização da desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, ficando aqueles anteriores à alienação, automaticamente desvinculados do veículo, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior, inclusive quanto ao débito relativo a tributo cujo fato gerador seja a propriedade, domínio útil, posse, circulação ou licenciamento do veículo (art. 328, §8º, §9º, §10).

Por estas razões os Tribunais Pátrios têm entendido que é responsabilidade do Departamento de Trânsito do Estado entregar o CRLV a quem arrematou o veículo, livre de qualquer ônus ou gravame, inclusive, condenando os Departamentos de Trânsito ao pagamento de indenização por danos morais.

Vejamos:

CIVIL. ADMINISTRATIVO. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO REALIZADO PELO DETRAN. EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Edital que estipulou prazo mínimo de 90 (noventa) dias para conclusão do processo e a entrega dos documentos. Autor que arrematou veículo e passado um ano não havia recebido os documentos, vendo-se impossibilitado de usufruir o bem arrematado, uma vez que constitui infração administrativa conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório, conforme preceitua o art. 232, do CTB. Frustração e inconvenientes que ultrapassaram o aceitável decorrente do dia- -dia. Dano moral inconteste. Arbitramento de R$ 3.000,00 que se mostra justo e proporcional ao dano infligido. Desprovimento dos recursos. Unânime. (TJRJ Apelação Cível nº 0018273-07.2010.8.19.0023 – Julgamento: 15/03/2017) APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN/RJ. DEMORA NA EMISSÃO DO CRLV. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJRJ Apelação Cível nº 0272217-69.2011.8.19.0001 – Julgamento: 01/02/2017)

Sendo assim, entende-se que as multas de trânsito e demais pendências serão de responsabilidade do proprietário do veículo à época da prática da infração punida com o perdimento, conforme preceitua o art. 29, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei n° 1.455/76, com redação dada pela lei n° 12.350/2010.

Portanto, é dever do órgão de trânsito do Estado o registro do automóvel a adoção de medidas para o levantamento dos encargos, encaminhamento dos documentos, regularização do registro, expedição do documento CRLV e baixa das pendências, para que seja possível ao comprador arrematante do leilão realizar o processo de transferência do bem.

Quando isso não acontece, é gerado ao comprador sérios transtornos, pois fica impossibilitado de utilizar o veículo que ainda está com pendências e em nome de terceiros. Por esta razão os Tribunais têm concedido indenização por danos morais aos que arrematarem veículos ou motocicletas em leilão e forem prejudicados pela falta de entrega de documentos ou por pendências que recaiam sobre os bens.

Fique sempre atento aos seus direitos com Galvani & Rabelo Advocacia – Localizado em Cambé, centro.

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