A Podologia Cambé esta instalada no Centro Comercial Canadá Localizado na Rua Holanda, 263 esquina com a Av Canada, Sala 311 no centro de Cambé, telefone: (43) 3254-7433 e WhatsApp: (43) 9.9918-7889
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Na última quarta-feira (23) o Congresso Nacional aprovou as alterações da denominada “reforma da previdência”. A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) apenas entrará em vigor após a promulgação do Presidente da República, que deve acontecer no próximo mês (novembro).

Confira agora as principais alterações na legislação previdenciária:

  1. Para HOMENS é necessário cumular o tempo mínimo de contribuição de 15 anos com a idade de 65 anos. Neste caso há incidência do fator previdenciário, e a média salarial é de apenas 60%. Apenas alcança 100% se o segurado completar 40 anos de tempo de contribuição;
  2. Para MULHERES é necessário cumular o tempo mínimo de contribuição de 15 anos com a idade de 62. Neste caso há incidência do fator previdenciário, e a média salarial também é de 60% e  apenas se alcança 100% se o segurado completar 40 anos de tempo de contribuição;
  3. Para PROFESSORES a idade mínima é de 60 anos, se homem e 57 anos, se mulher, além de tempo mínimo de 25 anos de contribuição;
  4. Para trabalhadores RURAIS permanece a mesma coisa, exige-se a idade mínima de 60 anos, se homem e 55 anos, se mulher, mais 15 anos de carência;
  5. No caso de pensão por morte o valor da pensão para viúvos ou viúvas cairá de 100 para 60% do benefício do titular, mais 10% por dependente adicional, limitado a 100% do valor do benefício. Não podendo ser inferior ao salário mínimo;
  6. Para aposentadoria por invalidez o benefício vai variar de acordo com a origem do problema que levou ao afastamento do mercado de trabalho. Em casos de acidentes, doença profissional ou doença do trabalho, o beneficiário continua recebendo o valor integral. Nos demais casos, só receberá 60%. Para quem já está no mercado de trabalho com mais de 15 anos, o percentual vai aumentando 2% por ano de contribuição até atingir 100%, aos 40 anos de participação;
  7. Acumulação de Benefícios. Até então era possível acumular integralmente benefícios, quando previstos em lei a sua cumulação. Com a reforma o segurado permanecerá com o benefício de maior valor e uma parcela do de menor valor, de maneira escalonada. Se o benefício tiver valor de até um salário mínimo, o segurado receberá 80% do valor; 60% do valor que exceder dois salários mínimos; 40% do valor que exceder de dois a três salários mínimos; 20% se exceder de três até quatro salários mínimos e 10% do valor que exceder quatro salários mínimos;
  8. No caso de Aposentadoria Especial a reforma prevê um sistema de pontos, que deve considerar a idade e o tempo de contribuição, de acordo com o tipo de agente nocivo que foram expostos. Aqueles que hoje se aposentariam com 15 anos de contribuição precisam também somar 66 pontos para se aposentar (por exemplo, 51 anos de idade e 15 de contribuição ou 46 anos de idade e 20 de contribuição); já a aposentadoria aos 20 anos de contribuição exigiria 76 pontos e, por fim, 25 anos exigiriam 86 pontos. 

Houveram muitas outras alterações que, tratemos nas próximas matérias, para que você, cidadão cambeense, fique sempre muito bem informado dos seus direitos com GALVANI & RABELO ADVOCACIA.

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