Dia 01 de dezembro é considerado o Dia Mundial da Luta contra a AIDS, e por isso, o Escritório Galvani & Rabelo Advocacia elenca alguns direitos da pessoa portadora do vírus HIV.

O primeiro questionamento é se a pessoa portadora do vírus HIV possui direito a algum benefício do INSS. A resposta é “depende”, pois nem todos os portadores do HIV são incapacitados para o trabalho.

Há muitas pessoas que, em decorrência da AIDS, apresentam diversos sintomas que a incapacitam para o trabalho.

Por outro lado, há pessoas que, embora sejam portadoras do vírus HIV apresentam carga viral baixa, não manifestando sintomas da AIDS. Neste caso, não terá direito ao recebimento de benefício.

É claro que, somente um médico perito poderá analisar a incapacidade para o trabalho.

A pessoa portadora de HIV que for considerada incapacitada para o trabalho, poderá ter direito a Auxílio-doença, Aposentadoria por Invalidez ou Benefício de Prestação Continuada (LOAS).

Para receber Auxílio-doença ou Aposentadoria por Invalidez, além de comprovar a incapacidade para o trabalho, é necessário preencher o requisito da carência e a qualidade de segurado.

Já para receber o “LOAS” é necessário comprovar, além da incapacidade, o estado de miserabilidade da pessoa, ou seja, o INSS somente concede esse benefício para pessoas que possuem renda familiar per capta (por indivíduo) não superior a ¼ do salário mínimo. O Poder Judiciário flexibiliza esse critério de renda, aceitando até ½ salário mínimo de renda familiar per capta.

No caso do HIV a incapacidade é analisada em sentido amplo, conforme dispõe a Súmula 78 da TNU:

“Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença”.

Além disso, é importante ressaltar que o portador do vírus da AIDS tem direito à assistência e ao devido tratamento, através do Sistema Único de Saúde (SUS) de forma gratuita, para garantir melhor qualidade de vida, além do direito à participação em todos os aspectos da vida social, sendo proibido restringir direitos e liberdades por preconceito.

Portanto, a pessoa que estiver fisicamente incapaz, terá direito ao recebimento dos benefícios acima mencionados até que esteja apta para retornar ao trabalho, sendo assegurado a quem for soropositivo o direito ao tratamento adequado, à dignidade e à continuação da sua vida civil com todos os direitos e deveres resguardados, livre de qualquer preconceito ou estigma.

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