Comemora-se no dia 08 de março o Dia Internacional da Mulher, por isso, o Escritório Galvani & Rabelo Advocacia não poderia deixar de parabenizar a todas as mulheres que com garra, determinação, esperança e fé, nunca deixam de lutar pelos seus direitos.

PARABÉNS MULHER PELO SEU DIA!

E pensando nisso nós elencamos abaixo os principais Direitos e Conquistas das mulheres perante a legislação brasileira:

a) Licença-maternidade de 120 dias é devida à empregada gestante e à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente;

b) A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, sendo, portanto, vedada a dispensa de forma arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto;

c) Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher tem um repouso remunerado de duas semanas, sendo assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes do afastamento;

d) Para amamentar o filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete seis meses de idade, a mulher tem direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais de meia hora cada um (art. 396 da CLT);

e) salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste;

f) Ao segurado ou à segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança também é devido salário-maternidade pelo período de 120 dias;

g) Mulheres a partir dos 40 anos de idade tem direito a realização de exame de mamografia, gratuitamente, pelo SUS (Sistema único de Saúde), mesmo sem indicação médica ou histórico familiar;

h) Mulher com câncer de mama também possuem direito a isenção de imposto de renda na aposentadoria, isenção de ICMS, IPI e IPVA na compra de veículos adaptados, quitação de financiamento da casa própria, saque do FGTS e saque do PIS, além dos benefícios previdenciários a que tiverem direito (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, benefício assistencial à pessoa com deficiência ou idosa);

i) A Mulher Advogada também possuí alguns direitos peculiares:
• as mulheres advogadas gestantes poderão ingressar nos tribunais sem precisarem passar por detectores de metais e aparelhos de raios X, terão direito a uma vaga de garagem nos fóruns dos tribunais e também preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição e pelo período que ela durar;
• As mulheres advogadas lactantes terão acesso a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê, preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição e pelo período que ela durar.
• As mulheres advogadas adotantes e que derem à luz terão acesso a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê, preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição e pelo período previsto no artigo 392 da CLT, qual seja, 120 dias, iniciando no período entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste.
• A mulher advogada adotante e que der à luz também terá direito a suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, que não poderá superar 30 dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente, como prevês o artigo 313, §6º do Novo CPC.

j) Os crimes contra a vida de mulheres por razões da condição do sexo feminino, são classificados como Feminicídio, com pena de reclusão de 12 a 30 anos, podendo a pena ser aumentada se a mulher for gestante, ou lactante até 03 meses após o parto, se a mulher for menor de 14 anos e maior de 60 anos, ou for portadora de deficiência, ou se o crime ocorrer na presença de descendente ou ascendente da vitima;

k) Mulheres presas preventivamente ou provisoriamente que estiverem grávidas ou tiverem com filhos pequenos podem cumprir a prisão em casa;

l) Deve existir na penitenciária ala reservada para as mulheres grávidas e para as internas que estão amamentando, também tem direito a atendimento odontológico, de caráter integral. Se a mulher estiver com filho na unidade, a criança tem direito de ser atendida por pediatra, também tem direito ao aleitamento do filho recém-nascido. A mulher presa também tem direito a permanecer com o filho na unidade, enquanto estiver amamentando.

E agora o último e mais importante direito da MULHER: ser respeitada! Somente com respeito é que as mulheres poderão, a cada dia, conquistar mais direitos.

Feliz dia Internacional da Mulher! Estes são os votos das Advogadas Jéssica Galvani e Samantha F. Rabelo, sócias do Escritório Galvani e Rabelo Advocacia, situado na Rua França, n. 16- A, Centro de Cambé/PR.

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