Em maio do presente ano, através doProvimento nº 06 do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, fora determina uma nova modalidade de divórcio litigioso denominado Divórcio Impositivo. Nessa nova modalidade basta a vontade de um dos cônjuges em não manter o matrimônio, e a possibilidade de realizar o divórcio de forma extrajudicial via cartório. Tal inovação, desde então, se estende aos demais estados no Brasil.

Até a data de 14 de maio do presente ano, a modalidade de divórcio extrajudicial só era possível havendo comum acordo entre os cônjuges, se estes não possuíssem filhos menores ou incapazes e caso não houvesse bens a partilhar ou necessidade de determinação de alimentos entre as partes. A exigência de que o casal não possua filhos menores ou incapazes se mantém na modalidade do Divórcio Impositivo, somente sendo eliminada a necessidade dos cônjuges demonstrarem desejo recíproco de colocar fim no casamento.

Qualquer dos cônjuges, acompanhado por seu advogado, poderá, unilateralmente, requerer a decretação do divórcio diretamente no Cartório de Registro Civil em que foi celebrado o casamento.

O referido divórcio independe da presença ou da anuência do outro cônjuge, sendo este apenas notificado do pedido do(a) ex-companheiro(a), para que posteriormente o divórcio impositivo seja averbado, pondo fim ao casamento e deixando outras questões pendentes para a apreciação do Poder Judiciário, caso elas venham a existir.

As discussões relativas à partilha de bens, pensão alimentícia e medidas protetivas deverão ser tratadas em procedimento próprio perante o Judiciário ou por meio de escritura pública, quando houver consenso.

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