Por Jéssica Galvani e Samantha F. Rabelo

A Lei 13.647 de 2017, conhecida como “Reforma Trabalhista” vigente desde novembro de 2017, trouxe alterações à CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), dentre elas, a possibilidade de empregadas gestantes ou lactantes trabalhar em atividade insalubre, ou seja, ambientes com exposição de agentes prejudiciais à saúde, prevendo ainda que somente seriam dispensadas de exercer suas atividades em locais insalubres e colocadas em outra função até o fim da gestação ou amamentação, mediante apresentação de atestado médico indicando o afastamento.

Tal regulamentação gerou polêmica e, por esse motivo, o referido assunto fora levado até o STF (Supremo Tribunal Federal) por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.938, que suspendeu a autorização de labor dessas empregadas com exposição a agentes insalubres desde o mês de Maio de 2018.

O julgamento conclusivo da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade noSTF ocorreu recentemente, no dia 29 de maio do presente ano. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o trecho da reforma trabalhista que abriu a possibilidade de gestantes e lactantes trabalharem em atividades insalubres.

Assim, devido a tal proibição, o empregador deve seguir o que determinava o artigo 394-A da CLT antes da reforma: “A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.”

Portanto, se você está gestante ou amamentando e trabalha em atividade ou local insalubre, saiba que você deve ser afastada desta função ou local de trabalho até o fim da gestação ou amamentação!

Fique atenta aos seus direitos. Caso haja violação dos mesmos, busque um profissional de sua confiança.

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