A Podologia Cambé esta instalada no Centro Comercial Canadá Localizado na Rua Holanda, 263 esquina com a Av Canada, Sala 311 no centro de Cambé, telefone: (43) 3254-7433 e WhatsApp: (43) 9.9918-7889
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Você sabia que portadores de doenças graves tem direito a isenção do Imposto de Renda?

A Lei Federal n. 7.713/1988 determina a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para portadores de moléstias graves.

A Lei descreve que a isenção é cabível aos portadores dediversas doenças consideradas graves, a saber:

1- CÂNCER (Neoplasia Maligna);
2- AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
3- Alienação Mental;
4- Cardiopatia Grave;
5- Cegueira (inclusive monocular);
6- Contaminação por Radiação;
7- Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante);
8- Doença de Parkinson;
9- Esclerose Múltipla;
10- Espondiloartrose Anquilosante;
11- Fibrose Cística (Mucoviscidose);
12- Hanseníase;
13- Nefropatia Grave;
14- Hepatopatia Grave;
15- Neoplasia Maligna;
16- Paralisia Irreversível e Incapacitante e
17- Tuberculose Ativa.

 

Além dos portadores das doenças graves acima listadas, também possuem direito a isenção do Imposto de Renda aquelas pessoas que recebem auxílio-doença ou auxílio-acidente.

A isenção possui caráter definitivo ou é necessário revalidar o pedido?

Nem todas as isenções são de caráter definitivo, pois, portadores de doenças passíveis de serem controladas precisam revalidar o pedido de isenção periodicamente, de acordo com a validade do laudo médico!

Mas e se eu sou portador de alguma das doenças acima listadas e sempre realizei o pagamento de imposto de renda, posso pedir restituição?

Sim, é possível solicitar o ressarcimento dos valores pago limitados aos últimos 05 anos. Para isso será necessário comprovar ser portador de moléstia grave no período alegado!

Portanto, se você se enquadra em alguma das hipóteses acima listadas certifique-se de que pode solicitar a isenção do imposto de renda!

Galvani & Rabelo Advocacia

Rua França, n. 416, Centro – Cambé/PR.

1 COMENTÁRIO

  1. Olá, passando pra te parabenizar pelo conteúdo demais! Já aproveita também e dê uma passada em meu último artigo falando sobre Petições e o novo CPC acredito que agregue bastante. Obrigada! Aguardo sua visita!!

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