No dia 11.11.2019, última segunda-feira, o Governo Federal anunciou o Programa Verde Amarelo que tem o intuito de auxiliar os jovens de 18 a 29 anos que nunca tiveram emprego formal, ou seja, que estejam procurando o primeiro trabalho com registro em carteira. 

Para se enquadrar ao Programa, além do requisito etário também é necessário que seja o primeiro registro em Carteira de Trabalho com remuneração máxima de 1,5 salário mínimo. 

Os jovens contratados através do Programa Verde Amarelo terão contribuição para o FGTS de 2% (dois por cento) ao invés de 8% (oito por cento) – como nos contratos de trabalho comuns – a fim de estimular a contratação pelas empresas. Além disso, caso haja acordo entre empregado e empregador no ato da contratação, na situação de demissão sem justa causa por iniciativa do empregador, a multa referente ao FGTS poderá ser de 20% (vinte por cento) ao invés de 40% (quarenta por cento). 

É importante ressaltar que as empresas não poderão ter mais que 20% dos funcionários nessa modalidade e que tais condições também só poderão ser aplicadas em novas contratações, ou seja, aqueles que já estão registrados na empresa, mesmo que atendam aos requisitos de idade e salário, não poderão ter alteradas as condições de contratos de trabalho anteriores à vigência da Medida Provisória 905/2019. 

Dúvidas sobre o Programa Verde Amarelo? Procure um profissional de sua confiança ou acesse o site do Ministério do Trabalho e Emprego e saiba mais! 

O Escritório Galvani & Rabelo Advocacia tem sempre o prazer de deixar você, cidadão cambeense, informado e atualizado de todas as alterações legislativas! 

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