Por Jéssica Galvani e Samantha F. Rabelo

É possível o reconhecimento de União Estável entre dois indivíduos desde que se prove a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família, conforme previsão no artigo 1.723 do Código Civil de 2002.

Atualmente o reconhecimento de União Estável não é possível apenas entre casais heterossexuais (casais de sexos opostos), mas também nos casos de união homoafetiva (casais do mesmo sexo).

É importante ressaltarmos que não há prazo mínimo de duração da convivência entre os casais para que se atribua a condição de união estável.

Também não é necessário que o casal tenha igual domicílio, contanto que haja comprovação de objetivo de constituir família, como por exemplo, filhos em comum, dependência financeira entre os indivíduos ou a comprovação de compra de bens juntos, já é possível pleitear o reconhecimento da união estável e eventual partilha de bens.

Na União Estável prevalece o Regime da Comunhão Parcial de Bens, onde só se comunicam os bens adquiridos a partir da união do casal, contudo, é possível se realizar uma escritura pública de declaração de união estável – que é um documento público declaratório firmado pelos conviventes no cartório de notas – que oficializa a união estável e onde se pode escolher outro regime de bens diverso da comunhão parcial.

É possível que o reconhecimento também ocorra de forma Judicial, após o término do relacionamento, quando os conviventes não tenham formalizado o início da união enquanto ela ainda existia. Neste caso, é necessária produção de provas para comprovar que o casal convivia em união estável, a fim de convencer o Juízo a reconhecer a união estável e, se houver, a partilha de bens e outros possíveis direitos derivados (pensão alimentícia; guarda de filho; visitas de filho, dentre outros).

A Dissolução da União Estável pode ocorrer de duas formas: Extrajudicial, em cartório, caso haja concordância entre os conviventes e os mesmos não possuam filhos menores ou incapazes e Judicial, caso haja discordância entre o fim do relacionamento, discussão sobre divisão de bens e ainda se o casal possuir filhos menores ou incapazes.

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