01865Em 2012 sete terrenos foram dados em troca da dívida e agora outras nove áreas públicas, de acordo com proposta do Executivo, entram na dação em pagamento.

Outro projeto polêmico que tramita na Câmara de Vereadores e deve entrar em pauta já nas primeiras sessões do legislativo é o que trata da dação em pagamento de mais nove terrenos públicos ao Instituto Municipal de Previdência (IMP).

Essa dação em pagamento é o aporte financeiro para amortização do déficit atuarial que o Município tem junto ao IMP, estimado em aproximadamente R$ 200 milhões, que foi parcelado em 33 anos, através de confissão de dívida feita pelo prefeito João Pavinato no início de 2012, quando foram doados sete terrenos com valor estimado em R$ 6,2 milhões.

Neste ano nove áreas públicas localizadas em diversas regiões da cidade estão na relação, com valor estimado em R$ 6,5 milhões, referente à parcela de 2013. Sem a quitação das parcelas, o Município não consegue obter a Certidão de Seguridade Social do INSS e fica impedido de celebrar qualquer tipo de convênio ou contrato com a União, exceto para as áreas de saúde e educação.

Fonte: Jornal Nossa Cidade

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