Quando chega a indesejada carta do Departamento de Trânsito aplicando multa por alguma infração logo pensamos no que faremos! Será que devemos pagar? Será que é possível recorrer? Pensando nisso o Escritório Galvani & Rabelo Advocacia preparou essa matéria para você condutor!

Primeiramente é preciso verificar se a aplicação dessa multa é mesmo devida, pois, infelizmente, muitos condutores são penalizados por aplicações de multas sem cabimento.

Então verifique sempre se a multa imposta está correta!

Quando correta a aplicação, o condutor pode ser penalizado por uma das sete punições previstas, também, pelo Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 256:

Art. 256

A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

I – advertência por escrito;

II – multa;

III – suspensão do direito de dirigir;

IV – apreensão do veículo(Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016)

V – cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

VI – cassação da Permissão para Dirigir;

VII – frequência obrigatória em curso de reciclagem.

Dentre todas essas punições as mais comuns são: a multa, os pontos na habilitação e a suspensão do direito de dirigir.

Porém, o que poucas pessoas sabem é que as infrações puníveis com multa podem ser convertidas em mera advertência escrita, é o que prevê o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, vejamos:

267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa

Portanto, se você se enquadrar nessa hipótese poderá requerer a conversão da multa em advertência!

Outra dúvida bastante recorrente é sobre a necessidade ou no de entregar a CNH imediatamente quando se é punido com suspensão do direito de dirigir. A resposta é não!

É importante que você saiba que a abertura do processo não configura a suspensão imediata do direito de dirigir. Pois você pode recorrer antes que o seu direito seja suspenso, a fim de tentar evitar que isso aconteça.

Portanto, sempre que você entender que a aplicação da penalidade é indevida será possível elaborar um recurso. O recurso consiste em um meio legal para tentar cancelar as penalidades de uma infração de trânsito dentro do prazo especificado no comunicado da infração, aquela cartinha que condutor recebe em sua residência.

O direito ao recurso é descrito no artigo 5º da Constituição Federal, portanto, se trata de uma garantia constitucional, por isso, é direito de todos os condutores recorrer de uma multa de trânsito em todas as instâncias recursais que lhe são conferidas, pois os órgãos de trânsito devem atender a essa norma constitucional.

Se o seu recurso for aceito o departamento de trânsito irá anular as punições aplicadas e, se você já tiver pago o boleto da multa antes da decisão do recurso, terá o direito de pedir o ressarcimento do valor pago!

É importante mencionar que não é necessário pagar a multa antes de entrar com recurso, pois, enquanto o processo estiver em andamento, tanto o valor da multa quanto os pontos na habilitação se mantêm suspensos, o que não o impede de exercer o direito de dirigir.

Portanto, fique sempre atento aos seus Direitos!

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.