Por Jéssica Galvani e Samantha F. Rabelo

Em 11 novembro de 2017 entrou em vigor a Lei 13.467, popularmente conhecida como “reforma trabalhista”, traz alterações a nossa CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) de 1943.

Se você trabalhador, ainda não está por dentro das mudanças trazidas por essa nova lei, veja alguns pontos importantes relacionados abaixo:

1. Férias (Artigo 134, §1º): As férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

2.Intervalo intrajornada (descanso para refeição) para jornadas superiores a 6 horas (artigo 611-A, III): O intervalo que obrigatoriamente seria de no mínimo 1 hora, com a nova lei poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos.

3. Acordo para a extinção do contrato de trabalho (Artigo 484-A): O contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

4. Imposto sindical (Artigo 578): A contribuição antes obrigatória, normalmente descontada do empregado no mês de março, passa a ser facultativa, portanto só sendo permitido o desconto por autorização prévia e expressa do empregado.Fique atento aos seus direitos!

Siga-nos no Facebook e o Instagram

https://www.facebook.com/galvanirabeloadvocacia/

https://www.instagram.com/galvanirabeloadvocacia/?hl=pt-br

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.