O acréscimo de 25% no valor dos benefícios previdenciários está previsto no artigo 45 da Lei n. 8.213/91, de acordo com a Lei o referido acréscimo é devido somente para aqueles que comprovarem a necessidade de auxílio constante de outra pessoa.

A legislação prevê ainda que o acréscimo de 25% é devido apenas nos casos em que o beneficiário esteja recebendo aposentadoria por invalidez. Todavia, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo nº 982 da Corte (REsp 1648305/RS e REsp1720805/RJ), firmou a tese de que “Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria”.

Portanto, seria cabível o referido adicional de 25% não somente para os aposentados por invalidez, mas para qualquer aposentado (por tempo de contribuição/serviço; por tempo especial; por idade; híbrida; rural) desde que se comprove a incapacidade para o trabalho e a necessidade de auxílio permanente de terceiros.

Ainda há muitas dúvidas com relação à (in)aplicabilidade do acréscimo de 25% no benefícios de auxílio-doença e no LOAS/BPC, vale ressaltar que, há precedentes jurisprudenciais favoráveis, mas que, em suma, os Tribunais não estão acolhendo estes pedidos, pautando-se pelo Princípio da Legalidade e pelo recente julgamento do STJ, apenas estão deferindo os pedidos de acréscimo de 25% para aposentadorias por invalidez, e demais modalidades de APOSENTADORIAS.

Fique atento aos seus direitos!

Siga-nos nas redes sociais

https://www.facebook.com/galvanirabeloadvocacia/

https://www.instagram.com/galvanirabeloadvocacia/?hl=pt-br

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.