O governador Beto Richa assinou nesta terça-feira (15) o decreto estadual que regulamenta a lei federal de Acesso à Informação (12.527/11), que passa a vigorar neste dia 16 de maio. Richa disse que este é mais um avanço na busca da absoluta transparência das iniciativas do Executivo.

Segundo o governador Beto Richa, todos os secretários e gestores de empresas públicas e autarquias têm obrigação de disponibilizar para a sociedade paranaense os atos praticados na sua área de atuação, como convênios, contratações e demais despesas.

Richa destacou a importância de valores como a austeridade, rigor na aplicação dos recursos públicos, diálogo, democracia e o respeito às pessoas em todas as instâncias de governo. “Esses valores devem estar presentes e cada vez mais consolidados e aprimorados em uma gestão que quer o bem da sociedade, com ética na gestão pública”, afirmou.

O governador disse que o decreto que regulamenta a lei federal se soma ao Portal da Transparência, que já disponibiliza pela internet todos os dados e informações do governo, e garante a todo o cidadão qualquer tipo de informação sobre a gestão do Estado.

O objetivo da medida é garantir que a sociedade possa acompanhar a aplicação dos recursos públicos com total transparência, podendo fiscalizar a atuação de seus governantes e representantes, apresentar sugestões e críticas para a melhoria da qualidade de vida da comunidade.

ABRANGÊNCIA – Todos os órgãos públicos da administração direta, autarquias, fundações públicas, estatais, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado, bem como entidades privadas que recebam recursos públicos para promover ações de interesse público, deverão prestar informações sobre esses recursos.

Os gestores de cada órgão terão 60 dias para nomear um servidor que será responsável pelo monitoramento de todas as consultas. “As demandas devem ser atendidas no prazo máximo de 20 dias, de forma clara e transparente”, destacou o governador.

O decreto estadual estabelece que serão disponibilizadas informações que tratem da estrutura de cada um dos órgãos de governo, seus programas e metas, endereço, telefones, servidores e suas funções, tabelas salariais, registros de aplicação dos recursos ou transferências financeiras, licitações, contratos e convênios, bem como o plano de aplicação de verbas e a respectiva prestação de contas, projetos e obras e seus cronogramas de execução.

PORTAL – As informações estarão disponíveis no Portal da Transparência Paraná (www.portaldatransparencia.pr.gov.br), que foi reformulado e atualizado para atender à legislação, e cada órgão manterá em seu sítio oficial aquelas informações relativas às suas atividades específicas.

O secretário de Controle Interno, Mauro Munhoz, disse que as informações sobre todas as secretarias de governo já estão disponíveis no portal da internet e a partir do dia 17 de maio será aberta a possibilidade de que o cidadão possa formalizar sua demanda.

“A sociedade ganha mais um canal para buscar informações junto ao governo. Muitas vezes, dado o tamanho do Estado, o cidadão não consegue a informação no site. Agora ele terá um novo caminho para requisitar e um prazo estabelecido em lei para ser atendido e de forma clara e simples, em linguagem que ele possa interpretar”, explica Munhoz.

Além do acesso ao Portal da Transparência, na internet, as consultas poderão ser feitas por meio de e-mails, telefone, carta ou documento protocolado em unidades que integram a estrutura do Estado. Em todos os casos, o órgão que receber a consulta deverá fornecer ao requerente um número de protocolo para acompanhamento da tramitação do pedido.

Para fazer a consulta é necessário um cadastro básico para que o requerente possa receber a resposta (nome, número do documento de identificação ou número de inscrição no cadastro de pessoas físicas – CPF, bem como dados do endereço para aviso de que a resposta está disponível). Não é preciso justificar o pedido.

RETORNO – As informações devem ser prestadas de forma atualizada, clara e em linguagem acessível, podendo ser fornecida por meio eletrônico ou físico.

As informações de caráter geral e disponibilizadas no Portal da Transparência ou via e-mail, serão gratuitas. Quando a resposta gerar despesas (fotocópias ou qualquer espécie de material), o custo deverá ser ressarcido aos cofres públicos por meio de pagamento da Guia de Recolhimento (GR) de tributos estaduais.

Em nenhuma hipótese o servidor público poderá receber valores pelo serviço prestado ao cidadão que requerer informações sobre a Administração Pública.

Servidores e órgãos que se negarem a prestar as informações injustificadamente, ou utilizarem indevidamente as informações a que tiverem acesso, poderão responder civil, penal e administrativamente.

OUVIDORIA – O secretário estadual da Corregedoria e Ouvidoria Geral, Cid Vasques, disse que a lei de acesso à informação traz algumas questões complementares em relação ao que o Estado do Paraná já dispõe para o cidadão. “O espírito da lei é de instrumentalizar um dos objetivos do governo Beto Richa, que é a transparência”, afirmou.

Segundo ele, algumas questões ainda serão objeto de regulamentação pelo governo federal, no que tange à classificação da informação e o tipo de documento que pode ser divulgado ou não.

ACESSO RESTRITO — As informações que, por sua natureza, quando divulgadas podem trazer prejuízos à organização e integridade do Estado, à sociedade ou ao cidadão, deverão ser tratadas de maneira mais restrita.

Esta classificação incluí informações que desrespeitem a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Estas informações só poderão ser fornecidas com a autorização da própria pessoal ou mediante determinação judicial.

A elaboração do decreto contou com o trabalho de equipes das áreas de Controle Interno, Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado, Corregedoria e Ouvidoria Geral, Administração e Previdência e da Fazenda. A comissão tinha prazo de 120 dias para concluir a regulamentação e entregou o documento em 60 dias.

13 COMENTÁRIOS

  1. Zé da Cunha você deve ter confundido esse cara do mercedes bens pois esse cara deve ser o Erasmo, que quando o Brasil estava em crise ele comprava picanha e mandava moer. Quem é vc para falar de soberba? Esse erasmo tá em curitiba recebendo R$13.000,00 e o seu amiguinho jao ainda paga mais R$ 7.000,00 aqui em Cambé. vinte mil reais por mes. Luxuria é coisa do jao e sua turma. E depois mentem dizendo que são temente a deus. que blasfémia

  2. PARABÉNS PELO TEXTO. O CIDADÃO COMUM SABE O QUE ESTÁ ACONTECENDO NA PREFEITURA DE CAMBÉ MAS OS VEREADORES IGNORAM. ACHAM QUE O POVO É OTÁRIO. RECEBEM SALÁRIO PARA QUE??? DEVERIAM FISCALIZAR O PREFEITO MAS NÃO FAZEM. TODOS SABEM O MOTIVO. ESSE ANTONIO ALCANTARA DARIA UM BOM VEREADOR POIS ESTÁ BEM INFORMADO. É UMA PENA QUE A CÂMARA NÃO FAZ SUA OBRIGAÇÃO. SERÁ QUE TEM VEREADOR QUE VENDEU SEU MANDATO PARA O PREFEITO EM TROCA DE CARGOS NA APMI, SUBVENÇÃO, ACADEMIA AO AR LIVRE NO SEU BAIRRO??????? ASSISTI A SESSÃO DA CÂMARA ONTEM, ENQUANTO A IVANI E O OSVALDO TENTAM ENGANAR O POVO DISCUTINDO A IMENSA PREOCUPAÇÃO COM A PLANTA MURTA, A CIDADE TODA ACOMPANHA A BLINDAGEM QUE O PREFEITO ESTÁ FAZENDO COM OS ESCANDALOS E INSTITUIÇÕES. ISSO É SER VEREADORA? QUE VERGONHA DE GENTE ASSIM. PENSA QUE NÓS PAGADORES DE IMPOSTOS SOMOS OTÁRIOS. ESSA CAMARA DE VEREADORES É DINHEIRO JOGADO NO LIXO. PARABÉNS JOAO PAVINATO, NÃO SEI O QUE VOCÊ FEZ PARA HIPNOTIZAR OS VEREADORES, MAS CONSEGUIU INTIMIDAR OS VEREADORES QUE NÃO TEM CORAGEM DE CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES COMO FISCALIZADORES. VAMOS TROCAR TODOS OS VEREADORES E PREFEITO POIS VEREADOR E VEREADORA BANADA CAMBÉ JÁ TEVE E TEM DE MONTE. FALA AI IVANI E OSVALDO, PORQUE VOCÊS NÃO QUEREM DISCUTIR ASSUNTOS POLÊMICOS?

  3. Joao Pavinato nao ligue para esses comentarios nao que esses vem de pessoas que usavam ou que querem usar a prefeitura para enriquecer.

    O senhor tem feito uma otima administracao , com muita humildade e tranquilidade, se depender de minha ajuda , o senhor ja esta eleito.

    Os caes ladram mas a caravana nao para…

    Grande abraco

    Quim ( da mercearia) N. Bandeirantes

  4. Este decreto foi para regulamentar lei federal que entrou em vigor esta semana, onde obriga inclusive os municípios a abrirem a caixa preta. Ué, e o Pavinato não vai regulamentar também a lei? Por que será?

    • Boa pergunta Vilmar. Até agora o prefeito tem alegado que a APMI, que abriga mais de 500 funcionarios, pagos com verba publica, não tem que dar satisfação de seus atos, nem quais são os nomes de seus funcionarios. E a alegação é a mais jocosa possivel: de que a APMI é uma entidade particular. Entidade particular que recebe da prefeitura toda a verba que gasta? Ou seja é custeada com 100% pelos cofres publicos e não tem que responder a qualquer fiscalização de direito publico?
      Ah! Tá bom. A Santa Casa sim, esta precisa porque pega um pouco de dinheiro para atender o pronto socorro que o municipio não mantém nos postos de saude e hospital publico municipal que não existe.
      Não que a Santa Casa não deva ser ficalizada. Deve sim, mas a APMI também. Então porque a preocupação em não dar transparencia aquela entidade? Porque não se pede a realização de audiencia publica da APMI? Será porque lá se abriga um cabidão de empregos que beneficia prefeito, vice, secretarios e vereadores?
      Santa hipocrisia.
      Será que o tal decreto terá força de lei, para obrigar o prefeito a mostrar com clareza tudo o que acontece na APMI?
      A camara de vereadores já fez o pedido algumas vezes, mas não teve forças para mais nada, ficou sem resposta e quieta.

      • ADMINISTRAÇÃO MENOS TRANSPARENTE DE TODOS OS TEMPOS. QUANDO ERA VEREADOR O JOAO PAVINATO TENTOU HUMILHAR A ESPOSA DO ADELINO CONVOCANDO PARA DEPOR NA CÂMARA. AGORA O PAVINATO JUNTO COM O VEREADOR FELIX BLINDARAM A APMI PARA QUE NINGUÉM SAIBA O QUE ACONTECE LÉ DENTRO. O QUE ELES QUEREM ESCONDER? SERÁ QUE TEM PARENTE DE VEREADOR NOMEADO PARA VOTAR DE ACORDO COM A VONTADE DO PREFEITO? SERÁ QUE TEM GENTE RECEBENDO PELA APMI SEM TRABALHAR? SERÁ QUE A EX VEREADORA MIRIAM RECEBE PELA APMI, TEM CARRO PÚBLICO PARA RODAR MAS NA VERDADE NÃO TRABALHA PARA APMI POIS SUA FUNÇÃO É FAZER POLITICA O DIA TODO? O QUE QUEREM ESCONDER ???? O QUE O PAVINATO QUER ESCONDER NA APMI?? OS VERDADEIROS PROFISSIONAIS DA APMI ESTÃO SENDO PREJUDICADOS EM RAZÃO DESTA FALTA DE TRANSPARENCIA. CADE PREFEITO AQUELA MORALIDADE QUE O SENHOR TANTO COBRA DOS OUTROS? FICA O DESAFIO. SE A APMI NÃO TEM NADA PARA ESCONDER PORQUE SE RECUSA A PARTICIPAR DA CAMPANHA NACIONAL A FAVOR DA TRANSPARENCIA?????? O QUE ACONTECE QUE TANTO QUEREM ESCONDER?????? PORQUE O PAVINATO NÃO DEIXA O POVO SABER O QUE ACONTECE NA APMI. DITADURA EM CAMBÉ. DITADORES. DITADORES DISFARÇADOS

          • nao tem ninguem bravinho qui nao. tamos com sede de mostrar a verdade para o povo. mostrar quem é o joao pavinato e sua tchurminha. vamos lembrar a história dessa gente, um por um,começando com o davizao, o eduardao, do luisao, o erasmão, o alianãopingao, devairzaopccs, da cidonacelulares, etccc . dos marajas vestidos de santo. vamos mostrar quem é o joao pavinato. vamos ver se joao é essi minino evangélicatólico. esse bom moço. vamos ver até quando a mascara vai durar. vamos começar caso banestado. kkkkkkkkkkkkkk que é o menos grave kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk agora nois vai de Dr. Martins. é isso que o povo quer. Chega desse grupo que ta 20 anos na prefeitura. o joao falou chega de reeleiçao e nois vamo cumprir o que ele pidiu.

        • Realmente este mandato é o menos transparente da história em nosso municipio, o que não tem caixa preta está sob segredo de justiça..
          Tem caixa preta a ser aberta em todos os orgãos e atos desta desastrada administração.
          – APMI, cabide de emprego e sabe-se lá o que mais: BLINDADA..
          – Desvio de 2 milhões com o Instituto Atlantico: BLINDADO.
          – Indiciamento de 2 secretarios do prefeito João Pavinato (um deles o irmão Eduardo) por pratica de crime de peculato e recebimento de proprina da Flora Eventos: SEGREDO DE JUSTIÇA.
          – Contrato milionário com a Flora Eventos no valor absurdo de 400 mil reais: CONTINUA VALENDO APESAR DOS FATOS QUE COMPROVAM DESVIOS.
          – Quantia astronomica de dinheiro no valor de R$ 760 milhões ao IMP (Instituto municipal de Previdencia): BLINDADO. SEM INVESTIGAÇÃO OU AUDIENCIA PUBLICA NA CAMARA.
          -Marajás do serviço publico municipal ganhando mais de 8 mil por mes sem trabalhar em cargo compativel, inclusive o prefeito, o secretario Luiz Cesar e varios outros: BLINDADO. SEM INVESTIGAÇÃO PELA CAMARA. .
          – CASO BANESTADO, onde o prefeito e varios de seus assessores respondem inquerito judicial federal por fraude naquele banco, onde pegaram grandes quantias em dinheiro e não pagaram. Se fossem outras pessoas já estariam condenadas e presas: TOTALMENTE BLINDADO, NINGUÉM FALA NADA, SEGREDO DE JUSTIÇA.
          – Empresa de onibus trabalhando sem contrato com o municipio, prefeito não faz licitação e ainda a empresa dá grandes verbas para o jornal e o programa de radio do secretario Luiz Cesar: BLINDADO. SEM INVESTIGAÇÃO PELA CAMARA..

        • O Dr. Martins precisa de no minino um salario mensal de 30mil p sustentar seus grandes filhos e sua vida de luxo.

          E isso que cambe quer???

          E fora a equipe de apoio dele, que se eleito seria seus secretarios , todos ex bacanas de cambe que (maioria) estao quebrados so esperando uma chancezinha p detonar com o dinheiro do povo.

          Um cara que quando o Brasil tava numa crise financeira terrivel , ficava desfilando pela cidade de MERCEDES BENS todo sorridente com a madame dele do lado!!!

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