Na última quarta-feira (30.10.2019), a Lei Maria da Penha sofreu algumas alterações, dentre elas, a determinação de prioridade nos processos judiciais de divórcio, dissolução de união estável e anulação de casamento à mulher vítima de violência doméstica.

Outro benefício trazido pelas alterações é de que a vítima pode ajuizar tal ação no foro do seu domicílio ou de sua residência, não sendo necessário seguir a determinação existente no Código Cível de ajuizamento no foro da última residência do casal.

Tais ações devem ser ajuizadas perante a vara da família e sucessões, pois fora vetado do projeto de lei a opção de ajuizamento das ações de envolvam violência doméstica perante os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A alteração da Lei Maria da Penha tem o intuito de aumentar a coibição à violência doméstica contra a mulher, afastar o agressor e facilitar o rompimento do vínculo entre a vítima e o acusado, com o reconhecimento da vulnerabilidade da mulher vítima de violência doméstica e familiar.

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