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O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (13) o pedido ao Congresso, do presidente em exercício, Michel Temer, de tramitação em regime de urgência constitucional do projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A proposta de mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não altera as regras, mas retira o limite de abatimento da meta de superávit.
A mensagem 375 será colocada na pauta para ser lida na sessão de hoje do Senado. Mesmo assim, na prática, ainda não se sabe que encaminhamento esse pedido de urgência terá. Segundo a assessoria da Mesa Diretora do Congresso, um pedido desse tipo, para uma matéria que precisa ser votada em sessão conjunta de deputados e senadores é inédito.
Outro problema que impede a rapidez que o Palácio do Planalto espera, é que, de acordo com a Constituição, a proposta não pode ser votada antes que a pauta do Congresso seja liberada com a votação dos 38 vetos que aguardam apreciação.
Nessa quarta-feira (12), apoiado pelo relator da matéria, Romero Jucá (PMDB-RR), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu a mudança na regra do superávit primário que, segundo ele, é “muito importante para o país”, Calheiros recomendou que a proposta tramite com celeridade.
O Projeto de Lei 36/2014 retira da LDO deste ano o teto de abatimento da meta de superávit, originalmente estabelecida em R$ 116,1 bilhões. A regra atual diz que o governo pode abater até R$ 67 bilhões da meta, com base nos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações tributárias destinadas a estimular setores da produção, principalmente o automobilístico.
O texto não estabelece um teto, abrindo a possibilidade de o governo abater da meta os investimentos no PAC, além das desonerações, o que significa mais de R$ 120 bilhões. Desse modo, o Executivo ficaria livre para manejar o superávit.
Fonte: Agência Brasil
