Conversamos com o advogado Marcos Pavinato para que ele esclareça quando a pensão alimentícia pode ser solicitada, e se a Pandemia de Covid-19 exime a responsabilidade do genitor que deve pagar a pensão!

Estar atento aos deveres como cidadão ou cidadã é obrigação de todos, assim como saber seus direitos! E uma das situações que mais demandam atenção do judiciário é a falta da autorresponsabilidade de pais (e até de mamães) que deveriam arcar com a pensão alimentícia, mas ficam alheios após o divórcio. Ou então, nunca chegam a assumir o compromisso que além de ser uma obrigação moral, é ainda, uma exigência legal.

Para tirar dúvidas sobre os pedidos de pensão alimentícia, e gerar informação relevante para famílias que têm contatado a Coluna Bonita Ideia, fomos conversar como advogado cambeense Marcos Pavinato (@pavinatoadvogados) que esclarece algumas situações.

      1-Quais são os parâmetros legais para que uma mãe ou um pai peça pensão alimentícia para    seu filho?

R: A lei estipula que ambos os genitores (pais) devem colaborar com as despesas do sustento do filho, desta forma, caso o genitor que tem a guarda do filho(a)  necessite de ajuda para o sustento a criança, o outro genitor tem a obrigação legal de ajudar.

  • Como é estipulado o valor da pensão? Quem decide essa questão?

R: O cálculo da pensão alimentícia leva em consideração os quesitos necessidade x possibilidade.  Necessidade da criança e do genitor que está em posse da guarda, e a possibilidade de contribuição do genitor que não tem a guarda (que tem de contribuir). Ou seja, há de se levar em conta a necessidade do (a) requerente, em face da possibilidade do requerido (a). Quem decide e estipula o valor, baseado nas informações disponíveis no processo e na realidade dos fatos é o juiz.

  • Como lidar com essa situação legalmente quando seu ou sua ex-cônjuge não arca com o valor acordado?

R: Uma vez que existe uma sentença com valor estipulado, o genitor deve pagar o valor nos termos da sentença e corrigido anualmente. Caso não pague o valor estipulado, o genitor representante da criança alimentada deve procurar um advogado (seja este particular ou procuradoria pública) para que este advogado se manifeste no processo exigindo o valor correto. E procedendo assim, o juiz determinará que o genitor (a) que não tem a guarda da criança regularize o pagamento, com correção e juros.

  • Quanto tempo é preciso esperar para acionar a justiça?

Não há tempo limite, uma vez que há a necessidade. E se tratando do sustento de uma criança, o genitor (a) que tem a guarda da criança, pode a qualquer tempo requerer a pensão ou executar o alimentante que não está cumprindo com a obrigação determinada por um juiz.

  • Qual a principal instrução que o Escritório Pavinato Advogados quer registrar?

R: É importante ter em mente que a pensão, apesar de ser chamada de “alimentícia”, não é somente para comprar alimentos, ela deve englobar todo o sustento do filho(a), seja para alimentos, vestuário, saúde, lazer, educação, etc. E também é muito importante lembrar que a falta de pagamento da pensão alimentícia sem a devida justificativa perante a justiça, pode resultar em prisão.

Vale destacar ainda que a prisão não desobriga o genitor(a) de pagar a pensão atrasada, ou seja, além do genitor responsável por pagar a pensão ir para a cadeira ainda terá de arcar com o valor acordado.

E por fim, é importante lembrar aos pais que ser pai ou mãe não é somente arcar com as despesas, e sim participar da criação, da educação, dar afeto, estar presente, enfim, ser pai ou mãe de verdade.

  • Por conta da Pandemia de Covid-19 muitas pessoas perderam o emprego. O genitor responsável por pagar a pensão pode parar de contribuir?

R: Caso o responsável por pagar a pensão ficar impossibilitado de pagar por conta do desemprego causado pela pandemia, ele pode entrar em contato com o responsável pela criança, e de preferência avisar ao seu advogado sobre a situação. Caso tenha usado a Defensoria Pública, é necessário que ele procure pela Procuradoria Municipal de sua cidade, para que o juiz possa ser informado, evitando assim a execução processual ou até a prisão .

E aí, pessoal?! Sempre bom conhecer ou relembrar nossos direitos e deveres como cidadãos não é mesmo?

Para sugestão e assunto ou pautas, mande e-mail para bonitaideia@portalcambe.com.br ou mande uma mensagem pelo nosso instagram @bonitaideia .

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A Podologia Cambé esta instalada no Centro Comercial Canadá Localizado na Rua Holanda, 263 esquina com a Av Canada, Sala 311 no centro de Cambé, telefone: (43) 3254-7433 e WhatsApp: (43) 9.9918-7889
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