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O decreto estadual que determina toque de recolher das 23h às 5h estabelece que a Polícia Militar é a responsáveis pela fiscalização do cumprimento da norma.
Em Cambé, o comandante do 5º Batalhão da Polícia Militar (PM), major Nelson Villa, afirmou que, inicialmente a ação dos policiais será de orientação.
Ele ressaltou que a PM vai agir de forma a respeitar os direitos constitucionais da população.
Para quem não respeitar o toque de recolher, será elaborado um boletim de ocorrência. Em casos mais graves, o pessoa poderá ser conduzida à delegacia.
O decreto estadual não prevê mecanismos de punição para quem desrespeitar o toque de recolher.
