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Considerando as determinações legais dos artigos 113 a 126 da Lei Municipal nº 1.718/2003 e o grande número de servidores municipais que geram a necessidade de adoção de políticas de segurança e saúde do trabalhador na prevenção e tratamento dos riscos e doenças ocupacionais, os vereadores Cecílio Araújo, Conrado Scheller, Mario Som, Zezinho da Ração, Irineu Defende e Alzira da Farmácia encaminharam pedido de informações ao executivo municipal. O pedido foi aprovado por unanimidade na sessão do dia 26 de setembro.
Os vereadores querem saber como é composto o Serviço de Medicina do Trabalho do Município; qual é sua estrutura funcional e se é integrado por Médico do Trabalho, Enfermeiro do Trabalho, Engenheiro do Trabalho e Técnico de Segurança do Trabalho.
Além disso, fazem parte dos questionamentos, se existe em vigor um Plano de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA e um Plano de Controle Médico de Saúde Ocupacional- PCMSO; quem são os profissionais responsáveis pelos mesmos; se existe contratação de terceiros para a realização das perícias médicas oficiais; quem é o prestador dos serviços; quais são os valores e a situação de execução do contrato administrativo; quantas licenças médicas foram concedidas nos anos de 2010 e 2011, especificamente; quantas perícias médicas oficiais foram feitas; quantos servidores se encontram atualmente e gozo do benefício com ou sem a realização de perícia oficial e se existe algum servidor que mesmo após ter comprovado estar doente e impedido de exercer sua função, lhe tenha sido negado a concessão da licença para tratamento médico.
