Por unanimidade de votos, a Câmara Municipal derrubou o veto do prefeito ao projeto de Lei aprovado pelos 10 vereadores que autoriza o poder executivo a conceder isenção total de crédito de natureza tributária ou não ao contribuinte idoso, portador de deficiência, aposentado e pensionista de qualquer regime previdenciário oficial, proprietário de um único imóvel com uma ou mais residências, desde que seja utilizado exclusivamente para sua moradia ou de sua família, que comprove e se enquadre nos seguintes quesitos: maior de 60 anos de idade; aposentado e ou pensionista; deficiente físico e ou mental; renda máxima de até quatro salários mínimos.
O benefício poderá isentar todos os atingidos pelo projeto principalmente do pagamento do IPTU.
Entre as alegações do prefeito foi citada com mais ênfase a inconstitucionalidade do projeto, já que a Câmara não pode legislar sobre assuntos de ordem orçamentária. Porém, os vereadores entendem que o projeto contribuirá para melhorar a qualidade de vida dos beneficiados, que são pessoas carentes e não têm condições de arcar com os tributos. Além disso, o montante que o Município arrecada com o pagamento dos impostos por essas pessoas é insignificante diante de um orçamento milionário para o ano de 2012.
Após a derrubada do veto o prefeito tem até 48 horas para sancionar a Lei. Em caso negativo ele deve enviar um comunicado ao Legislativo. Nesse caso, o presidente da Câmara deverá promulgar a Lei num prazo também de 48 horas e mandar publicá-la para que passe a vigorar e cumprir seus efeitos legais.
AVISO LEGAL:
O sistema de comentários é disponibilizado aos leitores do Portal Cambé exclusivamente para a publicação de opiniões relacionadas ao conteúdo deste Sitio. Todo e qualquer texto publicado na internet através deste sistema não reflete, necessariamente, a opinião deste sitio ou de seus autores. Os comentários publicados através deste sistema são de exclusiva e integral responsabilidade e autoria dos leitores que dele fizerem uso. Os autores deste sitio reservam-se, desde já, o direito de excluir comentários e textos que julgarem ofensivos, difamatórios, caluniosos, preconceituosos ou de alguma forma prejudiciais a terceiros. Textos de caráter promocional ou inseridos no sistema sem a devida identificação de seu autor (nome completo e endereço válido de e-mail/sitio) também poderão ser excluídos.
Pessoas citadas em comentários poderão solicitar através do e-mail contato@portalcambe.com.br a exclusão do comentário em questão e ou solicitar direito de resposta que será publicado junto ao comentário.
0 Comentários
Você pode ser o primeiro a deixar um comentário.