Os pedidos de informações dos vereadores ao executivo municipal não passarão mais pelo plenário para discussão e votação. Na próxima sessão deverá ser votado pela segunda vez o projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 21/2012, já aprovado em primeira votação.

Pelo projeto, as emendas são feitas nos parágrafos 3º e 4º do artigo nº 30 que passam a ter a seguinte redação: “§ 3º – Os vereadores poderão obter informações do executivo municipal mediante requerimento à mesa; § 4º – Os pedidos de informações deverão ser protocolados na secretaria da Câmara e lidos no período do Expediente da sessão ordinária imediatamente após o seu recebimento”.

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