A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na sessão de segunda-feira (dia 5), substitutivo que altera os parágrafos 1º, 2º e 3º, do Artigo 35, da Lei Nº 1.528/2001 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município.
Pela nova redação, ficam reduzidos em cinco anos os requisitos de idade e tempo de contribuição para aposentadoria de professores que comprovem exclusivamente o tempo de efetivo exercício da função do magistério em estabelecimento de ensino básico, considerando funções de magistério, aquelas que exercidas por professores de carreira, de docência, de direção, coordenação e assessoramento pedagógico.
Segundo avaliação citada em exposição de motivos do poder executivo, “essas alterações são de grande valor social, pois refletem a preocupação com a valorização do magistério público municipal e, por conseguinte, com a educação e o desenvolvimento de nossas crianças”.
