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Está na Comissão de Seguridade Social projeto (PL 2385/07) que obriga empresas farmacêuticas, de alimentos e de material de limpeza a usar a escrita braille nas embalagens de seus produtos.
A proposta da deputada Ana Arraes, do PSB de Pernambuco, foi aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor. O relator na comissão foi o deputado Roberto Santiago, do PV de São Paulo, que afirma ser necessário criar no Brasil a cultura de respeito às minorias, e essa conscientização precisa vir também das empresas.
“Não é possível você não permitir que as pessoas que tenham deficiência visual não consigam detectar sem um intérprete, sem alguém ao seu lado, aquilo que ela compra, basicamente no remédio, né? No remédio e em tudo. Mas o remédio é fundamental.”
O vice-presidente executivo do Sindusfarma, Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos, Nelson Mussoline, afirma que a indústria não tem nenhuma restrição à proposta.
“Muito provavelmente haverá uma pequena alteração de custo na embalagem. Mas entendo que isso seria absorvível pelo atual custo dos produtos. Acho que não vai ter grandes alterações em razão disso. Sempre que se coloca algo a mais na embalagem você gera um aumento de custo, mas isso não será um problema, pelo que a gente tem verificado.”
A legislação mais atual sobre rótulos, a de medicamentos, tem 35 anos. Já a que trata de rótulos de produtos alimentícios é de 69 e a que disciplina a de produtos de origem animal, de 52.
Mas a lei que criou a Anvisa, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de 99 (Lei n° 9.782/99), estabelece a competência do órgão em regulamentar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam riscos à saúde pública. As normas sobre rotulagem, que são feitas por órgãos federais, nunca fizeram referência ao braille.
De Brasília, Luiz Cláudio Canuto
Rádio Câmara
