Os partidos de oposição na Câmara e no Senado questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade do projeto que reajusta o salário mínimo. Pela proposta, aprovada na semana passada nas duas Casas e sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, o mínimo poderá ser reajustado até 2015 por meio de decreto, o que, segundo a oposição, é inconstitucional.

“A Constituição Federal estabeleceu expressamente que o salário mínimo deve ser fixado por lei, visando atender às necessidades básicas do trabalhador”, argumentam os partidos de oposição na ação direta de inconstitucionalidade (Adin) protocolada hoje (1) no STF.

A alegação do PPS, DEM e PSDB, autores da ação, é que reajustar o mínimo por decreto é uma “indisfarçada delegação de poderes”, que dá ao Executivo “a prerrogativa de fixar, com exclusividade, o valor [do salário mínimo]”. Como decretos não passam pela análise do Congresso, os partidos ficariam impedidos de se manifestar sobre o assunto, alegam os partidos oposicionistas.

A Lei 12.382/11 define o salário mínimo para este ano e estabelece os critérios de correção dos valores até 2015 com base na variação da inflação do ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

A Advocacia-Geral da União já emitiu parecer favorável ao reajuste do mínimo por meio de decreto. Em despacho encaminhado à presidência da República, afirma que não há usurpação de poderes no fato de o Executivo – e não o Legislativo – ser o responsável por estabelecer os novos valores nos próximos três anos.

O entendimento é que a metodologia do reajuste já foi exaustivamente debatida no Congresso. Não caberia, portanto, questionamentos no STF.

EBC

A Podologia Cambé esta instalada no Centro Comercial Canadá Localizado na Rua Holanda, 263 esquina com a Av Canada, Sala 311 no centro de Cambé, telefone: (43) 3254-7433 e WhatsApp: (43) 9.9918-7889
A Podologia Cambé esta instalada no Centro Comercial Canadá Localizado na Rua Holanda, 263 esquina com a Av Canada, Sala 311 no centro de Cambé, telefone: (43) 3254-7433 e WhatsApp: (43) 9.9918-7889

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.