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A Secretaria Municipal de Fazenda informa que o prazo para requerimento de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) termina nesta quinta-feira (30). A partir deste ano, contribuintes que já tiveram o benefício para o IPTU 2023 podem fazer o recadastramento nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do município. Já para quem não teve desconto ou isenção na última taxa, ou irá requerer o serviço pela primeira vez, o atendimento deve ser feito pela Secretaria de Fazenda.
A isenção do IPTU está prevista conforme a Lei Municipal nº 1.953/2005. A norma determina que pessoas acima de 60 anos, pessoas com deficiência, aposentados e pensionistas que se encontram em condição de baixa renda, possuam um único imóvel e estejam residindo nele há mais de um ano têm o direito de receber isenção total ou parcial do imposto.
“No entanto, o benefício não é permanente. A isenção pode ser mantida, alterada ou descontinuada a cada ano, conforme a condição socioeconômica familiar. Com isso, anualmente, o contribuinte precisa requerer a isenção todos os anos”, explicou a assistente social tributária Aline Capelari.
Se for o primeiro cadastro para isenção ou se você não teve acesso ao benefício no IPTU 2023, entre em contato e faça o agendamento do atendimento através do Whatsapp da Secretaria de Fazenda (43) 3174-2863. Já para contribuintes que tiveram isenção ou desconto no último IPTU, podem procurar o CRAS mais próximo da sua residência.
Contato e endereço dos CRAS de Cambé:
CRAS Ana Rosa
(43) 3174-0463 (fixo e Whatsapp)
Avenida Antônio Raminelli, 1179 – Jd. Cambé IV
CRAS Campos Verdes
(43) 3174-0351 (fixo e Whatsapp)
Rua Monte Cristo, 170 – Jd. Campos Verdes
CRAS Novo Bandeirantes
(43) 3174-0247 (fixo e Whatsapp)
Rua Gabriel de Lara, 677 – Jd. Novo Bandeirantes
CRAS Santo Amaro
(43) 3174-0297 (fixo e Whatsapp)
Rua Dom Pedro I, 359 – Parque Manela
CRAS São Francisco
(43) 3174-0245 (fixo e Whatsapp)
Rua dos Caçadores, 50 – Jd. São Francisco
CRAS Tarobá
(43) 3174-0579 (fixo e Whatsapp)
Rua Genésio Geraldo dos Santos, 451 – Jd. Tarobá
