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terça-feira, fevereiro 27, 2024

QUEM TEM DIREITO AO DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL

No Divórcio Extrajudicial as partes possuem a possibilidade de pedir pensão entre os cônjuges, devendo ambos estarem em consenso, bem como a possibilidade de alterar o nome caso as partes tenham interesse em retornar ao nome de solteiros.

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Texto escrito pela Equipe do Escritório Jéssica Galvani Advocacia

advjessicagalvani@gmail.com

O divórcio extrajudicial, também conhecido como o “divórcio no cartório” é o divórcio realizado sem a necessidade de um processo judicial, cumprindo-se os requisitos necessários o divórcio ocorre de forma mais célere e simples. Os requisitos para o divórcio realizado no cartório são:

  • O casal deve estar de acordo com o divórcio, não havendo qualquer discordância ou controvérsia em qualquer ponto.
  • O casal não pode ter filhos menores ou incapazes, caso haja, deverá regularizar a situação da guarda, alimentos e visitas pela via judicial com o devido acompanhamento do Ministério Público.
  • A cônjuge não pode estar grávida ou ter conhecimento que está.

Além disso, no Divórcio Extrajudicial as partes possuem a possibilidade de pedir pensão entre os cônjuges, devendo ambos estarem em consenso, bem como a possibilidade de alterar o nome caso as partes tenham interesse em retornar ao nome de solteiros.

Para a realização desse procedimento via Cartório, é obrigatório a presença de um(a) advogado(a) para auxiliar as partes e assinar a Escritura Pública de divórcio ao final.

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Redação Portal Cambé
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