29.4 C
Cambé
domingo, abril 21, 2024
spot_img

Aposentadoria por Idade Híbrida: decisão judicial amplia possibilidades de concessão

Para ter direito ao benefício o segurado deve juntar toda a documentação comprovando que laborou no âmbito rural, bem como a Carteira de Trabalho (CTPS) e GPS que comprovem o trabalho urbano.

0:00

Escute a noticia. Clique no Player acima!

A aposentadoria híbrida é um benefício previdenciário devido aos segurados do RGPS (Regime Geral da Previdência Social), sendo uma espécie de aposentadoria por idade, destinada ao trabalhador rural e urbano, quando completos os 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher (desde que os requisitos tenham sido cumpridos antes da reforma da previdência).

A aposentadoria por idade híbrida segue os mesmos requisitos de tempo e de idade da aposentadoria por idade urbana. Assim, com a reforma aprovada, haverá a alteração gradativa da idade mínima para as mulheres, de 60 para 62 anos de idade, 6 (seis) meses por ano.

Além do requisito da idade, o segurado deverá ter completado 15 anos de carência, ou seja, comprovar 15 anos de trabalho rural e contribuições urbanas ao RGPS. Neste tipo de aposentadoria, o segurado pode ter trabalhado no âmbito rural, sendo que este período poderá ser computado para fins de carência (art. 48, §3º da Lei 8.213/91). Para que o segurado tenha direito à concessão deste benefício é necessária a comprovação do trabalho urbano (GPS, CTPS etc) e do trabalho rural (por documentos, como por exemplo, certidão de casamento, histórico escolar de escola rural, título eleitoral, recibos, além de testemunhas).  

A aposentadoria por idade híbrida foi criada pela Lei 11.718/08 (que alterou a Lei 8.213/91) e contemplou os trabalhadores rurais que migraram para a cidade e não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos e para os rurais.

Em decisão proferida no dia 15 de agosto de 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu, pela sistemática dos recursos especiais repetitivos, o Tema nº 1007, definindo ser possível a concessão de aposentadoria híbrida, com o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem a necessidade de recolhimentos previdenciários, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento no INSS.

Pela decisão, muitas aposentadorias por idade poderão ser concedidas unindo tempo rural antigo com tempo urbano atual. Ou seja, a concessão desta modalidade de aposentadoria independe de qual tenha sido a última atividade profissional desenvolvida pelo segurado, ao tempo do requerimento administrativo ou do implemento dos requisitos.

Para ter direito ao benefício o segurado deve juntar toda a documentação comprovando que laborou no âmbito rural, bem como a Carteira de Trabalho (CTPS) e GPS que comprovem o trabalho urbano. A soma deve dar, no mínimo, 15 anos de trabalho para que o segurado possa pedir a aposentadoria híbrida.

Caso o INSS, administrativamente, indefira o pedido de aposentadoria o segurado deve recorrer a Justiça.

Renata Brandão Canella, advogada.

📲 Siga o Portal Cambé no Instagram: @portalcambe
📲 Participe do nosso grupo no WhatsApp: https://chat.whatsapp.com/K6R666pxmUqLtqZ1uRcWiU
📲 Quer anunciar no Portal Cambé, entre em contato com nosso departamento comercial: *Contato: - (43) 9.9954-5270

Redação Portal Cambé
Redação Portal Cambéhttps://www.portalcambe.com.br
Editor e fundador do Site Portal Cambé. Portal Cambé, site de informações e serviços de Cambé - PR.

Artigos Relacionados

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Eu Aceito a Política de Privacidade

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

Redes Sociais

150,000FãsCurtir
44,604SeguidoresSeguir
50,000SeguidoresSeguir
1,633SeguidoresSeguir
12,000InscritosInscrever
spot_img
Podologia Cambé
https://miliozzi.com.br/loja/

Mensagens de Boa Noite

WhatsApp chat