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A Câmara de Vereadores de Cambé aprovou por unanimidade em primeira votação o Projeto de Lei nº02/2023, que criou o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFISCAMBÉ) para este ano. Com isso, os contribuintes que possuem dívidas ativas com a prefeitura poderão renegociá-las, incluindo débitos de IPTU e ISS, ou qualquer outro débito em aberto e inscrito em dívida ativa.
O programa oferece descontos em cima dos juros que seriam cobrados, sendo que algumas dívidas terão até 100% de desconto nos juros. É uma oportunidade única para quem está inadimplente com o município. O Projeto de Lei nº02/2023, ainda precisa passar por mais uma votação antes de ser implementado pela prefeitura de Cambé.
A possibilidade do Município firmar convênio com o Poder Judiciário com a finalidade de realizar mutirões para a regularização de débitos fiscais também está prevista no texto do Refis 2023.
Durante a sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Cambé, realizada na noite de segunda-feira (13/03), os representantes elogiaram a iniciativa do prefeito Conrado Scheller e votaram a favor do projeto. O vereador Ademilson (MDB) parabenizou o prefeito pela proposta e disse que o que é bom para Cambé é bom de ser votado pelos vereadores. Igor Mateus (PL) afirmou que a oportunidade deve ser aproveitada e que alguns contribuintes já o procuraram para saber do Refis.
