Orçamento chega ao Congresso sem aumento real para o mínimo

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A proposta orçamentária para 011 (PLN 59/10) foi entregue nesta terça-feira (31) ao Congresso. O salário mínimo, que referencia a renda de 46 milhões de brasileiros, foi fixado em R$ 538,15 — um aumento nominal de 5,52% frente ao valor atual (R$ 510), vigente desde 1º de janeiro. Esse percentual refere-se à previsão de inflação acumulada para 2010, pelo INPCMede a variação de preços da cesta de consumo das famílias de baixa renda, com salário de um a seis mínimos, entre os dias 1º e 30 do mês de referência. Abrange nove regiões metropolitanas do País (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Fortaleza, Belém, Porto Alegre e Curitiba), além do município de Goiânia e de Brasília. O índice é calculado pelo IBGE desde 1979 e é muito utilizado como parâmetro para reajustar salários em negociações trabalhistas.. É a primeira vez que o projeto orçamentário vem sem aumento real desde que começou a ser adotada a atual sistemática de reajuste, mesmo com o bom desempenho da economia neste ano e no próximo (segundo a previsão do governo).

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse que o Executivo cumpriu as regras do acordo de valorização do salário mínimo assinado com as centrais sindicais em 2007. Por esse acordo, a política de aumentos deve vigorar até 2023 baseada em dois pontos: a cada ano, o mínimo recebe uma correção equivalente ao INPC acumulado desde o último reajuste, acrescido de um aumento real pela variação do PIBIndicador que mede a produção total de bens e serviços finais de um país, levando em conta três grupos principais: – agropecuária, formado por agricultura extrativa vegetal e pecuária; – indústria, que engloba áreas extrativa mineral, de transformação, serviços industriais de utilidade pública e construção civil; e – serviços, que incluem comércio, transporte, comunicação, serviços da administração pública e outros. A partir de uma comparação entre a produção de um ano e do anterior, encontra-se a variação anual do PIB.  de dois anos anteriores.

Ou seja, para 2011 o aumento deveria ser lastreado na previsão de INPC para o ano (5,52%) mais o PIB de 2009. O problema é que a variação desse PIB foi negativa (-0,2%) em consequência da crise financeira mundial, e o mínimo chega ao Congresso sem reajuste real. “Estamos apenas seguindo o acordo. Mandamos o Orçamento com um critério técnico”, disse Bernardo.

Ele lembrou que caberá aos deputados e senadores, em negociações com o governo e as centrais sindicais, estabelecer o valor final do salário na lei orçamentária, mas disse que não concorda com mudanças no critério atual de reajustes. “As centrais estão se precipitando quando querem mudar o acordo. Fica parecendo um pouco casuístico”, afirmou o ministro, referindo-se às manifestações de sindicalistas, nesta terça, que defenderam aumento real no próximo ano.

As negociações para o novo valor deverão ser conduzidas pelo relator-geral do Orçamento, o senador Gim Argello (PTB-DF). No ano passado, o mínimo veio do Executivo com o valor de R$ 505,55, mas foi aumentado no Congresso para os atuais R$ 510. O próprio Paulo Bernardo admitiu que o valor final será diferente, “redondo”, como R$ 540, mas defendeu a manutenção da política de reajustes. Cada real de aumento no salário provoca uma despesa extra de R$ 286,4 milhões para os cofres federais.

Despesa estável
A proposta orçamentária é a última do governo Lula e vai passar pelo crivo do Congresso e da equipe de transição do presidente eleito em outubro. As despesas somam R$ 1,94 trilhão (mesmo valor das receitas), dos quais R$ 913,9 bilhões referem-se às despesas primárias. O restante, pouco mais de R$ 1 trilhão, é referente a gastos com o pagamento da dívida públicaDívida contraída pelo governo para financiar gastos não cobertos pela arrecadação de impostos e para alcançar objetivos da política econômica, como controlar o nível de atividade, crédito, consumo ou captar dólares no exterior. A dívida pública pode ser interna ou externa.  federal. Veja os principais números do Orçamento.

As despesas obrigatórias devem alcançar, segundo a previsão do governo, R$ 551,2 bilhões, contra R$ 498,4 bilhões para este ano, com base na última avaliação divulgada pelo ministério. As despesas mantêm-se no mesmo patamar do PIB – 14,14% neste ano e 14,16% em 2011.

No caso da receita líquida da União – o que fica após as transferências legais e constitucionais –, a variação é mais significativa entre os dois anos. Para 2011 ela foi estimada em R$ 802,8 bilhões na proposta orçamentária, ou 20,62% do PIB; contra R$ 708,2 bilhões projetados para este ano (20,09% do PIB).

Investimentos
A meta de resultado primário é a fixada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDOLei que define as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. ): R$ 125,5 bilhões para o setor público e R$ 81,8 bilhões para o governo central (Tesouro Nacional e INSS). Esse número representa 3,22% do PIB. Quando enviou o projeto da LDO, em abril, o mesmo valor equivalia a 3,3%. A diferença (0,08 ponto percentual ou R$ 3,1 bilhões) decorre da previsão de crescimento do PIB para o próximo ano. A primeira estimativa, contida na LDO, era de R$ 3,802 trilhões. A proposta orçamentária prevê R$ 3,892 trilhões.

Os investimentos públicos também cresceram na proposta orçamentária e alcançaram R$ 159,6 bilhões — R$ 52 bilhões dos orçamento fiscal e da seguridade e R$ 107,5 bilhões das estatais. Em 2010, o valor disponível para investimentos é de R$ 138,5 bilhões, segundo o ministério.

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